ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2024
12 de Setembro de 2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 45/2024
O MUNICÍPIO DE CLÁUDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.310.499/0001-04, com sede na Av. Gaspar Dutra, s/nº, Centro, nesta cidade, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Srº. ALTAMIR KURTEN, brasileiro, agente político, portador da Cédula de Identidade nº 1815705 SSP/MT e inscrito no CPF nº 403.786.169-00, com endereço eletrônico: gestaocontratos@claudia.mt.gov.br, fone whatsapp: 66-9.9606-5620, doravante denominado de “ÓRGÃO GERENCIADOR”, e do outro lado a empresa COMERCIAL LUAR LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.° 02.545.557/0001-33, e Inscrição Estadual n° 13.181988-7 estabelecida a AV. Rad. Edson Luiz da Silva, n° 1037, bairro Tijucal, cidade de Cuiaba/MT, com endereço eletrônico: comercial.luar@hotmail.com, fone whatsapp: 65-9.8402-9374, neste ato representada pelo Srº JOÃO BATISTA ALVES VIEIRA, portador da Cédula de Identidade RG n.° 297.008 SSP/MG e, doravante denominada “PROMITENTE FORNECEDORA”, nos termos da Lei Federal 14.133/21, e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO PRESENCIAL nº 035/2024, para REGISTRO DE PREÇOS, firmam a presente Ata de Registro de Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, e suas alterações posteriores e as condições seguintes:
1. DO OBJETO
1.1.A presente ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, conforme descrição constante no Anexo I- Especificações do Item do Edital de PREGÃO PRESENCIAL nº 035/2024, para Registro de Preços, que é parte integrante desta Ata, assim como a proposta vencedora, independentemente de transcrição.
1.2. O fornecimento dos produtos e prestação dos serviços deverão ser realizados de acordo com o estabelecidos do TERMO DE REFERÊNCIA que é parte integrante da presenta ata de registro de preços.
1.3. Os itens em desconformidade serão rejeitados no ato da execução, devendo a empresa sanar o problema imediatamente, sob pena, de cancelamento do serviço / fornecimento.
1.4. O objeto da presente ata de registro de preços, não gera qualquer obrigação de efetivação, sendo que os itens registrados serão adquiridos/contratados de acordo com a necessidade do Município, não existindo qualquer direito da Empresa licitante em exigir qualquer tipo de ressarcimento pela não utilização da quantidade total registrada.
1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:
1.1. O preço registrado, as especificações do objeto e as demais condições ofertadas nas(s) proposta(s) são as que seguem:
LOTE 01
| Código | Descrição do item | Unidade | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
| 29513 | BISCOITO DOCE - MAISENA SEM RECHEIO 400GRAMAS | Un | 400,0000 | R$ 6,9700 | R$ 2.788,00 |
| 31816 | ACUCAR CRISTAL BRANCO, PURO E NATURAL 2KG | PCT2QUILO | 800,0000 | R$ 7,4700 | R$ 5.976,00 |
| 47778 | ARROZ AGULINHA TIIPO 01– Arroz beneficiado, polido, agulhinha tipo 1, longo e fino, grãos inteiros. Coloração perolada e translucida, não necessitando escolher para lavar. Rendimento após cozimento de no mínimo 2,5 vezes a mais o peso antes da cocção. Isento de sujidades e mofos. Embalagem plástica, atóxica, transparente, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega do produto. Pacote de 5kg. | PC 5 KG | 800,0000 | R$ 27,9000 | R$ 22.320,00 |
| 48125 | COLORAU 500G, VALIDADE NÃO DEVERA SER MENOR QUE 06 A 08 MESES. EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO ROTULO DA EMBALAGEM. | g | 400,0000 | R$ 9,7500 | R$ 3.900,00 |
| 48150 | FARINHA DE MANDIOCA BRANCA TIPO 01 - 1KG, ISENTO DE PARASITAS, SUJIDADES, SABORES E ODORES INDESEJADOS. VALIDADE NÃO DEVERA SER MENOR QUE 06 A 08 MESES. EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO | PC 1 KG | 400,0000 | R$ 11,4800 | R$ 4.592,00 |
| 48154 | FARINHA DE TRIGO INTEGRAL 1 KG, ISENTO DE PARASITAS, SUJIDADES, SABORES E ODORES INDESEJADOS. VALIDADE NÃO DEVERA SER MENOR QUE 06 A 08 MESES. EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO ROTULO DA E | PC 1 KG | 400,0000 | R$ 5,2300 | R$ 2.092,00 |
| 48191 | LEITE LONGA VIDA 1L - UHT INTEGRAL, EMBALAGEM TETRA PARK, ESTERILIZADAS, COMPOSIÇÃO MÍNIMA POR LITRO: VALOR ENERGÉTICO 550 KCAL, CARBOIDRATOS 40G, PROTEÍNAS 30G, LIPÍDIOS 30G. A EMBALAGEM DEVE CONTER O REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O LOCAL DE ORI | CX 1 L | 800,0000 | R$ 6,3100 | R$ 5.048,00 |
| 48212 | ÓLEO DE SOJA REFINADO TIPO I 900ML – O PRODUTO APRESENTA-SE COMO UM ÓLEO DE COR LEVEMENTE AMARELADO, LÍMPIDO COM ODOR E SABOR SUAVE CARACTERÍSTICO. A EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO ROTULO | F100MLT | 800,0000 | R$ 6,8700 | R$ 5.496,00 |
| 57466 | FEIJÃO CARIOCA – Tipo 1, de primeira qualidade constituído de no mínimo 90% a 98% de grãos inteiros e íntegros, na cor característica a variedade correspondente de tamanho e formatos naturais maduros, limpos e secos isento de parasitas, sujidades, sabores e odores indesejados. Validade não devera ser menor de 6 meses, contendo registro da data de fabricação, embalagem de 1kg com peso e validade estampada no rotulo da embalagem. | KG | 400,0000 | R$ 8,0100 | R$ 3.204,00 |
| 57467 | FEIJÃO PRETO – Tipo 1, de primeira qualidade constituído de no mínimo 90% a 98% de grãos inteiros e íntegros, na cor característica a variedade correspondente de tamanho e formatos naturais maduros, limpos e secos isento de parasitas, sujidades, sabores e odores indesejados. Validade não devera ser menor de 6 meses, contendo registro da data de fabricação, embalagem de 1kg com peso e validade estampada no rotulo da embalagem. | KG | 400,0000 | R$ 9,5000 | R$ 3.800,00 |
| 57514 | SAL REFINADO - Refinado, Iodado, beneficiado e isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Produzido e embalado em conformidade com a legislação vigente. Embalagem primária: pacotes com 1 kg. Validade mínima de 6 meses. | KG | 400,0000 | R$ 3,0200 | R$ 1.208,00 |
| 57867 | FUBA DE MILHO AMARELO 1KG-F fUBÁ TIPO MIMOSO 100% MILHO ENRIQUECIDO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OBTIDO A PARTIR DA MOAGEM DO GRÃO DE MILHO. | KG | 400,0000 | R$ 5,6400 | R$ 2.256,00 |
| 58828 | MACARRAO INTEGRAL TIPO ESPAGUETE CONTEM SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, FARELO DE TRIGO E FIBRA DE TRIGO. | KG | 800,0000 | R$ 10,6400 | R$ 8.512,00 |
| 58829 | BISCOITO COM SAL - TIPO AGUA E SAL, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AGUA,SAL E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM FILME BOPP | Un | 400,0000 | R$ 6,7300 | R$ 2.692,00 |
| Valor lote: R$ 73.884,00 | |||||
| Código | Descrição do item | Unidade | Qtd. | Valor unit. | Valor total |
| 29513 | BISCOITO DOCE - MAISENA SEM RECHEIO 400GRAMAS | Un | 600,0000 | R$ 6,9700 | R$ 4.182,00 |
| 31816 | ACUCAR CRISTAL BRANCO, PURO E NATURAL 2KG | PCT2QUILO | 600,0000 | R$ 7,4700 | R$ 4.482,00 |
| 47778 | ARROZ AGULINHA TIIPO 01– Arroz beneficiado, polido, agulhinha tipo 1, longo e fino, grãos inteiros. Coloração perolada e translucida, não necessitando escolher para lavar. Rendimento após cozimento de no mínimo 2,5 vezes a mais o peso antes da cocção. Isento de sujidades e mofos. Embalagem plástica, atóxica, transparente, não violada, contendo dados do produto: identificação, procedência, ingredientes, informações nutricionais, lote, gramatura, data de fabricação e vencimento. Validade mínima de 6 meses a contar da data de entrega do produto. Pacote de 5kg. | PC 5 KG | 600,0000 | R$ 27,9000 | R$ 16.740,00 |
| 48125 | COLORAU 500G, VALIDADE NÃO DEVERA SER MENOR QUE 06 A 08 MESES. EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO ROTULO DA EMBALAGEM. | g | 600,0000 | R$ 9,7500 | R$ 5.850,00 |
| 48150 | FARINHA DE MANDIOCA BRANCA TIPO 01 - 1KG, ISENTO DE PARASITAS, SUJIDADES, SABORES E ODORES INDESEJADOS. VALIDADE NÃO DEVERA SER MENOR QUE 06 A 08 MESES. EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO | PC 1 KG | 600,0000 | R$ 11,4800 | R$ 6.888,00 |
| 48154 | FARINHA DE TRIGO INTEGRAL 1 KG, ISENTO DE PARASITAS, SUJIDADES, SABORES E ODORES INDESEJADOS. VALIDADE NÃO DEVERA SER MENOR QUE 06 A 08 MESES. EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO ROTULO DA E | PC 1 KG | 600,0000 | R$ 5,2300 | R$ 3.138,00 |
| 48191 | LEITE LONGA VIDA 1L - UHT INTEGRAL, EMBALAGEM TETRA PARK, ESTERILIZADAS, COMPOSIÇÃO MÍNIMA POR LITRO: VALOR ENERGÉTICO 550 KCAL, CARBOIDRATOS 40G, PROTEÍNAS 30G, LIPÍDIOS 30G. A EMBALAGEM DEVE CONTER O REGISTRO NO MINISTÉRIO DA SAÚDE, O LOCAL DE ORI | CX 1 L | 600,0000 | R$ 6,3100 | R$ 3.786,00 |
| 48212 | ÓLEO DE SOJA REFINADO TIPO I 900ML – O PRODUTO APRESENTA-SE COMO UM ÓLEO DE COR LEVEMENTE AMARELADO, LÍMPIDO COM ODOR E SABOR SUAVE CARACTERÍSTICO. A EMBALAGEM DO PRODUTO DEVE CONTER REGISTRO DA DATA DE FABRICAÇÃO, PESO E VALIDADE ESTAMPADA NO ROTULO | F100MLT | 600,0000 | R$ 6,8700 | R$ 4.122,00 |
| 57466 | FEIJÃO CARIOCA – Tipo 1, de primeira qualidade constituído de no mínimo 90% a 98% de grãos inteiros e íntegros, na cor característica a variedade correspondente de tamanho e formatos naturais maduros, limpos e secos isento de parasitas, sujidades, sabores e odores indesejados. Validade não devera ser menor de 6 meses, contendo registro da data de fabricação, embalagem de 1kg com peso e validade estampada no rotulo da embalagem. | KG | 600,0000 | R$ 8,0100 | R$ 4.806,00 |
| 57467 | FEIJÃO PRETO – Tipo 1, de primeira qualidade constituído de no mínimo 90% a 98% de grãos inteiros e íntegros, na cor característica a variedade correspondente de tamanho e formatos naturais maduros, limpos e secos isento de parasitas, sujidades, sabores e odores indesejados. Validade não devera ser menor de 6 meses, contendo registro da data de fabricação, embalagem de 1kg com peso e validade estampada no rotulo da embalagem. | KG | 600,0000 | R$ 9,5000 | R$ 5.700,00 |
| 57514 | SAL REFINADO - Refinado, Iodado, beneficiado e isento de sais de cálcio e magnésio, impurezas orgânicas, areias e fragmentos de conchas. Produzido e embalado em conformidade com a legislação vigente. Embalagem primária: pacotes com 1 kg. Validade mínima de 6 meses. | KG | 600,0000 | R$ 3,0200 | R$ 1.812,00 |
| 57867 | FUBA DE MILHO AMARELO 1KG-F fUBÁ TIPO MIMOSO 100% MILHO ENRIQUECIDO COM FERRO E ÁCIDO FÓLICO, OBTIDO A PARTIR DA MOAGEM DO GRÃO DE MILHO. | KG | 600,0000 | R$ 5,6400 | R$ 3.384,00 |
| 58828 | MACARRAO INTEGRAL TIPO ESPAGUETE CONTEM SEMOLA DE TRIGO ENRIQUECIDA COM FERRO E ACIDO FOLICO, FARELO DE TRIGO E FIBRA DE TRIGO. | KG | 600,0000 | R$ 10,6400 | R$ 6.384,00 |
| 58829 | BISCOITO COM SAL - TIPO AGUA E SAL, COMPOSICAO BASICA FARINHA DE TRIGO,GORDURA VEGETAL HIDROGENADA, AGUA,SAL E OUTRAS SUBSTANCIAS PERMITIDAS, ACONDICIONADO EM EMBALAGEM FILME BOPP | Un | 600,0000 | R$ 6,7300 | R$ 4.038,00 |
| Valor lote: R$ 75.312,00 | |||||
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S):
3.1. O órgão gerenciador será a Prefeitura Municipal de Cláudia – Estado de Mato Grosso, não havendo outros órgãos participantes no presente processo.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
1.1. Não será admitida a adesão por parte de órgãos e entidades municipais à ata de registro de preços decorrente desta licitação, considerando o disposto no art. 86 §3° da Lei Federal 14.133/2021. 1.2. A Adesão da presente ata será conforme estabelece o disposto no edital.5. DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
5.1. O prazo de vigência da ata de registro de preços será de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura, e, poderá ser prorrogado, por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso nos termos do disposto no art. 84 da Lei Federal 14.133/2021.
6. REVISÃO E CANCELAMENTO:
6.1. A Administração realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata. 6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo à Administração promover as negociações junto ao(s) fornecedor(es). 6.3. Quando o preço registrado se tornar superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, a Administração convocará o(s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado. 6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade. 6.4.1. A ordem de classificação dos fornecedores que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado observará a classificação original. 6.5. Quando o preço de mercado se tornar superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: 6.5.1. liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 6.5.2. convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:
6.7.1. descumprir as condições da ata de registro de preços;
6.7.2. não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;
6.7.3. não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou
6.7.4. sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).
6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2 e 6.7.4 será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:
6.9.1. por razão de interesse público; ou
6.9.2. a pedido do fornecedor.
7. DAS SANÇÕES E PENALIDADES:
7.1. O descumprimento da Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no Edital.
7.1.1. As sanções do item acima também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva, em pregão para registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente, nos termos da lei federal 14.133/2021.
7.2. É da competência do órgão gerenciador a aplicação das penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, exceto nas hipóteses em que o descumprimento disser respeito às contratações dos órgãos participantes, caso no qual caberá ao respectivo órgão participante a aplicação da penalidade conforme previsto na Lei Federal n° 14.133/2021.
7.3. O órgão participante deverá comunicar ao órgão gerenciador qualquer das ocorrências previstas conforme a Lei Federal n° 14.133/2021, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
8. CONDIÇÕES GERAIS:
8.1. As condições gerais do fornecimento dos produtos e materiais, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no Edital de Licitação e seus anexos e deverão ser cumpridos pela PROMITENTE FORNECEDORA em caso de efetivação da contratação.
8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de quantitativos de que trata o art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
9. DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO:
9.1. A Aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, pelo ordenador de despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Departamento de Compras do Município, os quantitativos dos itens. 9.2. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem está delegar a competência para tanto.10. DO FORO:
10.1. As partes elegem o foro da Comarca de Cláudia – MT, como único competente para dirimir quaisquer ações oriundas desta Ata com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.
Claudia – MT, 09 de setembro de 2024.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CLAUDIA
Prefeito Municipal Altamir Kurten
ÓRGÃO GERENCIADOR
COMERCIAL LUAR LTDA
JOÃO BATISTA ALVES VIEIRA CPF/MF n.° 149.852.506-78
PROMITENTE FORNECEDORA