PORTARIA Nº 713 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico, com pedido de readaptação do referido servidor em atividades sem impacto;

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,

RESOLVE:

Artigo 1º- Readaptar o servidor ELICIO DE SOUZA GOMES, das atribuições do cargo de OPERADOR DE MAQUINAS, por 180 (cento e Oitenta dias), em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica.

Artigo 2º- O servidor mencionado no artigo anterior a partir de 24/06/2024 exercerá atividades de OPERADOR DE MAQUINAS em maquinários que não cause impactos na coluna, sendo lotado na Secretaria de Infraestrutura.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 10 de setembro de 2024.

ISAQUE BATISTA DE FARIA

Sec. Mun. de Adm. Planej.

IBF/ate