DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º DA PORTARIA 433 DE 20 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição legais, e;

Considerando, o Decreto Municipal de Mirassol d'Oeste/MT 4.528/2023, que regulamentou a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção de Dados, no âmbito do Município de Mirassol d'Oeste/MT, cujo objetivo é proporcionar aos titulares dos dados um maior controle sobre o tratamento de seus dados pessoais;

Considerando a comunicação interna 30302/2024, e a necessidade de incluir um membro do Setor de Tecnologia da Informação na Comissão de Regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), tendo em vista que as Políticas de Segurança da Informação são diretamente relacionadas à área de TI e que a participação desse setor é essencial para garantir a implementação adequada de medidas técnicas, a mitigação de riscos e a proteção dos ativos digitais do Munícipio, assegurando o cumprimento das normas e a continuidade dos processos operacionais de maneira segura e eficiente,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar o caput do Art. 1º da Portaria n.º 433 de 20 de junho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º “Nomear em atendimento ao Plano de Adequação e ao Decreto Municipal de Mirassol d'Oeste - MT 4.528/2023, com o poder somente de orientação, os membros para compor a Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais, no município de Mirassol d'Oeste - MT, conforme segue:

Nome do Servidor	Cargo	Lotação	Matrícula
MÁRCIO LUIZ PEREIRA	COORDENADOR DE APOIO LEGISLATIVO E CPD	SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO	5504
FÁBIO HENRIQUE DA SILVA	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE SAÚDE	28440
WELLINGTON ROCHA DIAS	COORDENADOR ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA	28427
MORGANIA RODRIGUES OLIVEIRA	GESTOR DE PROGRAMAS SOCIAIS	SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL	737
VITOR HUGO M. DE OLIVEIRA	AGENTE ADMINISTRATIVO	SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER	28613
MASTERSON FELIPE DA SILVA	COORDENADOR DE TRIBUTAÇÃO	SECRETARIA DE FAZENDA	4763
JOICY OLIVEIRA CASTRO	INSPETOR SANITARIO ANIMAL	SECRETARIA DE DES. SUSTENTÁVEL	28563
MATHEUS GUERREIRO FARIA	AGENTE ADMINISTRATIVO	GABINETE DO PREFEITO	28422
JOSE RONALDO BARLETA DOS SANTOS	ASSISTENTE DE INFORMATICA	SERETARIA DE ADM. E PLANEJAMENTO	28539

“.

Art. 2ºPermanecem inalterados demais dispositivos da Portaria 433 de 20 de junho de 2023.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 11 de setembro de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito