EDITAL Nº 045/2024 DE AUTO DE INFRAÇÃO QUEIMADA
12 de Setembro de 2024
Considerando a realização de queimada de vegetação espontânea, com objetivo de limpeza de Lote localizado no Perímetro Urbano da cidade de Sorriso - MT, infringindo ao disposto na Lei Federal nº 9605/1998, Art. 54 e ao Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 58 e Art. 61;
Considerando que o proprietário/responsável pelo imóvel se recusou a receber o documento, a Prefeitura Municipal de Sorriso, através do Núcleo Integrado de Fiscalização – NIF comunica ao proprietário/responsável abaixo qualificado, que em seu desfavor encontra-se emitido o Auto de Infração nº 8926/2024 por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando o Autuado o prazo de 20 (vinte) dias, para apresentar Recurso Administrativo ou usufruir do desconto de 30% para pagamento da multa, nos termos do Decreto Federal nº 6514/2008, Art. 113.
Sorriso/MT, 11 de setembro de 2024.
Reinaldo Ferreira Nunes
Fiscal
Núcleo Integrado de Fiscalização
| AUTO DE INFRAÇÃO N° 8926/2024 | DATA DA EMISSÃO: 29/08/2024 | |
| NOME/RAZÃO SOCIAL: HAMILTON MELCHERT | CPF/CNPJ: 006.014.019-48 | |
| ENDEREÇO: RUA ESMERALDA, 161 – BAIRRO ROTA DO SOL | ||
| MUNICÍPIO: SORRISO | UF: MT | CEP:78890-000 |
| LOCAL DA OCORRÊNCIA: RUA FLORA, 3101 – BAIRRO JARDIM DOS IPÊS – SORRISO-MT | ||
| DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Provocar queimada recorrente de resíduos de construção civil em área urbana, no intuito de limpeza do empreendimento causando poluição do ar e danos à saúde, pelo desconforto respiratório e mal-estar imposto à população do entorno. | ||
| Fica autuado o infrator, nos termos do DECRETO FEDERAL 6.514/2008, a multa no valor de R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) | ||