TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 001/2024

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 42/2024.

DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 42/2024 originário do PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12560/2024 ADESÃO 007/2024. que versa ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N°. 58/2023, CORRESPONDENTE AO PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2023, PROCESSO ADMINISTRATIVO 19/2023, REALIZADO PELO ÓRGÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSÁRIO OESTE/MT, OBJETO DE “REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MANUTENÇÃO E REPARO EM PONTES DE MADEIRA LOCALIZADA NA ÁREA RURAL E URBANA DO MUNICÍPIO DE ROSÁRIO OESTE/MT, PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA ESTRUTURA; E QUE SERVIRÁ COM ESTA ADESÃO PARA ATENDER A SECRETARIA DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO/MT especificado Termo de Referencia 053/2024 Processo Administrativo n. 12560/2024 /2024 ADESÃO 007/2024 doravante denominado CONTRATANTE e de outro a EMPRESA MRE CONSTRUÇÕES & SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 20.XXX.XXX/0001-62, com sede João Tertuliano , nº 671 no Bairro Cristo Rei, CEP: 78.117-432 Varzea Grande/MT.

DA FUNDAMENTO LEGAL

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14615/2024 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS e o parecer jurídico municipal nº 659/2024 objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA OITAVA-DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº.042/2024, proveniente do Processo Administrativo n. 12560/2024 ADESÃO 007/2024 para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas ao Processo Administrativo n. 12560/2024 /2024 ADESÃO 007/2024, Contrato Administrativo Nº. 42/2024, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2024.

Secretaria/ Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	VALOR
Sec.Obras	Próprio	2278- Recuperação e Manut. E Construção de Estradas Vicinais	692	33.90.39	2.759	R$ 568.000,00

DA PUBLICAÇÃO

Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

DA RETIFICAÇÃO

Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 042/2024, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 11 de Setembro 2024.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal