INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO nº 40/2024
12 de Setembro de 2024
INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA EXECUÇÃO DO PROJETO “AMPLIAÇÃO COM SEGURANÇA E QUALIDADE NA MELHOR IDADE”, DA EMENDA DE BANCADA N° EIB- 44 DO PARTIDO PODEMOS.
O artigo 29, da Lei 13.019/2014, dispõe acerca da inexigibilidade do Chamamento Público, in verbis:
“Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público.
Considerando a exposição dos motivos exarados pela ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER, CNPJ 09.644.522/0001-09, associação privada sem fins lucrativos, com sede na Rua Goiânia, nº 752-NE, Centro, Campo Novo do Parecis, em conformidade com o artigo 29 da Lei 13.019/2014, TORNO PÚBLICA a inexigibilidade de Chamamento Público para formalização de Termo de Fomento com a ASSOCIAÇÃO DO GRUPO DA MELHOR IDADE REVIVER DE CAMPO NOVO DO PARECIS, para apoio financeiro ao projeto “AMPLIAÇÃO COM SEGURANÇA E QUALIDADE NA MELHOR IDADE”, cujo o termo de fomento será no valor de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), a ser pago em parcela única.
Encaminhem-se os autos ao Departamento Legislativo para as medidas previstas no § 1º do artigo 29 da Lei 13.019/2014.
Campo Novo do Parecis/MT, 11 dias do mês de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal