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Pref. Sorriso

Considerando a lei municipal nº 032/2005 que define e estabelece as normas de posturas e implantação de atividades urbanas para o município de sorriso e dá outras providências.

Considerando a Lei Ordinária nº. 2.287/2013 que regula e fundamenta as Taxas de Poder de Polícia no município de Sorriso;

Considerando que a inércia quanto aos prazos estabelecidos em legislação, acarretará ao notificado, a preclusão bem como as penalidades previstas na Lei Ordinária nº. 2.287/2013;

Considerando o disposto no artigo 96, § 3º, do Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, bem como a realização de 02 (duas) tentativas de entrega frustradas, devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal serem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Cientifica pessoa física abaixo relacionada, que em seu desfavor encontra-se lavrado auto de infração por infringência a legislação municipal vigente, deverá protocolar defesa junto ao NIF - Núcleo Integrado de Fiscalização, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do primeiro dia útil após a data da publicação do presente Edital. A inobservância ao teor do presente edital acarretará em multa de 30 VRFs (Trinta unidades de Valor de Referência Fiscal), conforme descrito no Inciso I, do Art. 24, Lei Ordinária nº. 2.287/2013.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas.

Prefeitura Municipal de Sorriso/MT, 11 de setembro de 2024.

__________________________________

Reinaldo Ferreira Nunes

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização

AUTO DE INFRAÇÃO

NÚMERO: 8496/2024

DATA DA EMISSÃO: 22/07/2024

DATA DA CONSTATAÇÃO: 03/05/2024

NOME/RAZÃO SOCIAL: 50.696.206 LEANDRO MACHADO

CPF/CNPJ: 50.696.206/0001-76

ENDEREÇO DA OCORRÊNCIA: RUA SANTA BARBARA, 1073

QUADRA: **

LOTE: **

LOTEAMENTO: JARDIM PRIMAVERA

MUNICÍPIO: SORRISO

UF:MT

CEP: 78893-054

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Não apresentou a documentação solicitada (Alvará de Licença Para Funcionamento). Descumprimento do Auto de Notificação nº 4293/NIF, lavrado na data de 03/05/2024.