SEGUNDO TERMO ADITIVO

CONTRATO Nº: 054/2023

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 105/2023

MODALIDADE DE LICITAÇÃO: ADESÃO À ATA DE SRP Nº 007/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE VEÍCULOS ZERO QUILÔMETRO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GAUCHA DO NORTE - MT.

Por meio do presente Segundo Termo do aditivo do CONTRATO Nº 054/2023 para inclusão de novas clausulas, o MUNICÍPIO DE GAÚCHA DO NORTE MT, C.N.P.J. n.º 01614539/0001-01, com sede nesta cidade, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal o Sr. VONEY RODRIGUES GOULART, brasileiro, solteiro, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Gaúcha do Norte, inscrito no CPF nº. 402.603.301-59, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA, CNPJ n.º 03.093.776/0011-63, sediada na AVENIDA JOÃO PINHEIRO – LOURDES - SALA 201 - Nº 274 MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE-MG CEP: 30130186, resolvem firmar o Segundo Termo Aditivo nos termos abaixo descritos.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1– Inclusão da cláusula do “LIVRE ACESSO” a responsabilidade da contratada:

Na CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES, do contrato nº 54/2023, acrescenta -se em comum acordo mais uma obrigação.

A CONTRATADA deve;

Proporcionar todas as facilidades indispensáveis ao bom cumprimento das obrigações contratuais, inclusive permitir o livre acesso aos documentos e registros contábeis da empresa, referentes ao objeto contratado, para os servidores do órgão ou entidade pública concedente e dos órgãos de controle externo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOTAÇÕES

As despesas com execução do presente Termo correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

ORGAO: 09

UNIDADE: 001

PROJ/ATIV: 10059

ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00.00

COD REDUZIDO: 173

CLÁUSULA TERCEIRA - FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo encontra se amparo no Art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

As demais cláusulas e condições ajustadas no contrato, desde que compatíveis, permanecem inalteradas, sendo ratificadas neste ato pelas partes contratantes.

Fica eleito o Foro da Comarca de Paranatinga – MT, para dirimir quaisquer dúvidas que porventura surgirem em função da execução do presente termo o qual será assinado na presença de 02 testemunhas.

Gaúcha do Norte – MT, 09 de setembro de 2024.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

MANUPA COMERCIO EXPORTACAO IMPORTACAO DE

EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA

CNPJ Nº: 03.093.776/0011-63

CONTRATADA

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FISCAL DE CONTRATO

Testemunhas: