Processo Administrativo Licitatório nº 322/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMO INSTRUTOR PARA REALIZAÇÃO DAS OFICINAS DE CONFECÇÃO DE PANETONE CONFORME ITEM 03 DO EDITAL.

Item 03- Prestação de serviço como Instrutor para realização das oficinas de confecção de panetone.

Credenciado: JULIA ANDRE DOS SANTOS

CPF: 009.647.171-90

Valor Por Turma de R$ 525,00(quinhentos e vinte e cinco reais),

Valor total 2 Turma R$ 1.050,00(um mil e cinquenta reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 83/2024 de 12/09/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Sr.ª JULIA ANDRE DOS SANTOS , forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de setembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal