DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DA ALTERACAO SOLICITADA NA RESOLUCAO Nº 15/2023/CMS, QUE SOLICITOU A RETIFICACAO DO RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO E RAG 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, QUE JÁ TINHA APROVACAO NA RESOLUCAO Nº 11 E 12/CMS DE 2024.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO oDecreto 7.508 28/06/2011, que regulamenta a Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa e, da outras providências;

CONSIDERANDO a Lei Complementar 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3 do Art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 03 (três) esferas de Governo;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 2.135, de 25 de Setembro de 2013, que estabelece diretrizes para o processo de planejamento no âmbito do Sistema Único – SUS;

CONSIDERANDO a necessidade de monitoramento e avaliação do processo de planejamento, das ações implementadas e dos resultados alcançados, de modo a fortalecer o Sistema de Planejamento e a contribuir para a transparência do processo de gestão do SUS;

CONSIDERANDO a aprovação do Relatório Anual de Gestão de 2023, aprovado mediante a Resolução nº 012/2024/CMS, que com transparência também foi aprovado a retificação de dados no DIGISUS através resolução nº 15/2024, que e parte dessa resolução finalística para encaminhamento do RAG/2023, no sistema DIGISUS;

CONSIDERANDO a aprovação do RDQA - Relatório Detalhado do Quadrimestre Anterior (RDQA) dos meses de setembro a dezembro de 2023, aprovado mediante Resolução nº 11/2024/CMS, que com transparência, também foi aprovado a retificação de dados no DIGISUS através resolução nº 15/2023, que e parte dessa resolução finalística para encaminhamento do Relatório Quadrimestral/2023, no sistema DIGISUS;

CONSIDERANDO a importância de dar ciência ao Conselho sobre as alterações propostas e obter sua aprovação para a retificação mencionada, com o objetivo de especificar de forma mais clara e detalhada os indicadores apresentados, assegurando que todos os ajustes sejam amplamente comunicados e discutidos, e que foi feito de forma resumida nas considerações finais.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião ordinária número dezesseis realizada na data de 29 de agosto de 2024, onde foi explanado a necessidade de reabertura do sistema DIGISUS para aprimorar a estrutura final do Relatório Anual de Gestão, retificando as considerações finais do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2023, que foi feita em suas considerações finais.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar as alterações dentro do Relatório Anual de Gestão (RAG) 2023 solicitado através da resolução número 15/2024, que está apresentada nas considerações finais deste relatório onde manteve sua aprovação integral através da Portaria nº 012/2024/CMS, e Portaria nº 11/2024 CMS, garantindo que a alteração é para garantir a precisão e transparência das informações e melhoria da entrega dos relatórios no DIGISUS.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 10 de setembro de 2024.

LUAN PABLO NENDONÇA SANTOS

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico