PORTARIA Nº 355/2024.

INSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO FISCALIZAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

CARLOS AMADEU SIRENA, Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que a Lei Orgânica lhe confere.

Considerando a Lei Complementar Nº 68/2009; bem como, a Lei Complementar 028/2007 que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal.

Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Administração ser subsidiada por uma comissão especial a fim de realizar o acompanhamento, fiscalização e organização dos referidos processos, assegurando o cumprimento dos princípios administrativos e constitucionais;

Considerando Processo SAD nº 13.889 de 10/09/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os integrantes abaixo relacionados, para compor a Comissão de Acompanhamento, Fiscalização e Organização do Processo Seletivo Simplificado de caráter excepcional interesse público para atender as demandas da Secretária Municipal de Educação.

MEMBROS:

1) Roneide de Moraes Silva Pereira – Presidente

2) Eliane Fernandes da Silva- Membro

3) Lenir Maria Castanho – Membro

4) Maria de Fatima Ribeiro – Membro

Art. 2º - O Presidente com apoio dos membros convalidará todos os atos e documentos a serem elaborados pela equipe técnica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º - Os trabalhos a serem desenvolvidos por força desta Portaria, serão considerados serviços públicos relevantes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 10 de setembro de 2024

MARCIA REGINA F. ARAUJO Secretária Mun. Administração

CARLOS AMADEU SIRENA Prefeito do Município