LEI MUNICIPAL Nº 2.762, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024

Permite realizar propagandas de cunho comercial no estádio, quadras, ginásio, campos de futebol, espaços públicos vinculados à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Xavantina/MT aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir o uso dos espaços dos estádios, quadras, ginásios e campos de futebol pertencentes à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, para serviço de publicidade de cunho comercial, respeitadas as disposições da Lei 14.133/2021.

Parágrafo único. A exploração de que trata o art. 1º desta Lei terá vigência máxima de 12 (doze) meses, podendo ser renovada, se houver concordância expressa de ambas as partes, limitada a duração a 36 (trinta e seis) meses, firmada em aditivo ao termo contratual a ser celebrado.

Art. 2º A publicidade poderá ser feita através de placa, painel, faixa, plotagem direta sobre a superfície, com as letras adesivadas por meio de plotagem de impressão digital ou adesivo monomérico sobre lona vinílica ou polietileno e afixada nos muros, paredes internas das áreas delimitadas, pinturas de muros, colocação de placas móveis ou pintura no chão ou ainda por meio de placares eletrônicos, o que será definido em edital, de forma que o espaço publicitário seja utilizado racionalmente, não prejudicando a prática esportiva no local, nem comprometendo a visão do público.

Parágrafo único.Fica proibida a divulgação de comercial de marcas de bebidas, cigarros, de exploração sexual ou qualquer outro produto nocivo à saúde, ou de cunho político, religioso ou que atente contra a moral e os bons costumes.

CAPÍTULO II

Dos Critérios da Permissão

Art. 3º A permissão de uso de que trata a presente Lei será realizada mediante Edital de chamamento público, sendo inexigível processo de lances na hipótese comparecer somente um interessado por local de anúncio.

§ 1º Caso surja mais de um interessado para o mesmo local de anúncio, a questão será resolvida mediante, o critério de maior lance, observados os termos da Lei 14.133/2021.

§ 2º O espaço definido para os espaços contidos no Ginásio de Esportes Municipal - José Frederico Fernandes deverá ser de 1 (um) metro de altura e 3 (três) metros de comprimento nas paredes ao redor da quadra e o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

§ 3º O espaço definido para os espaços contidos no Estádio Municipal - Virgílio do Nascimento deverá ser de 2 (dois) metros de altura e 3 (três) metros de comprimento nas paredes da parte interna ao redor do campo de futebol e o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para a parte externa o valor é de 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais).

§ 4º Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo aplicando-se subsidiariamente a esta Lei as normas da Lei Orgânica Municipal, em especial, as sobre utilização de bem municipal por particular.

§ 5º O valor da oferta para o anúncio terá validade de 12 (doze) meses e o respectivo pagamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, sendo uma entrada no valor de 30% do valor ofertado.

CAPÍTULO III

Das Responsabilidades

Art. 4º Serão vedadas as permissionárias vencedoras dos processos licitatórios, transferir, ceder, locar, sublocar ou delegar a outro patrocinador o objeto licitado, sem a devida permissão do Município.

Art. 5º Os custos com a exploração dos espaços publicitários dos campos de futebol, estádio, quadras e ginásio poliesportivos serão suportados pelo próprio contratado, na forma estabelecida no termo a ser firmado.

Art. 6ºAté o primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo da exploração, estabelecida no parágrafo único do art. 1º desta Lei, deverá o contratado retirar todas as placas e outros materiais publicitários afixados no interior da área esportiva explorada ou pintar o local com tinta branca e/ou a sugerida pelo município.

Parágrafo único.Em caso de descumprimento do disposto no art. 6º do presente artigo, a Administração Pública adotará as providências cabíveis para a retirada da publicação, ficando os custos dos serviços, multas e demais emolumentos à custa da empresa ou profissional responsável.

Art. 7º O valor arrecadado com a alienação dos espaços publicitários será depositado em conta específica, com a denominação de Fundo Municipal do Esporte, e visa auxiliar:

I - na compra de materiais esportivos;

II - promover manutenção das praças esportivas;

III - realizar o pagamento de taxas de competições;

IV – realizar pagamentos das anuidades das equipes federadas;

V - realização de eventos da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer;

VI – doação de equipamentos esportivos as crianças e adolescentes carentes que participem da escolinha de futebol do município, desde que aprovado mediante avaliação sócio econômica emitida pela Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

VII – demais atividades relacionadas ao esporte em âmbito municipal.

Art. 8º O Município deverá, através da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, fiscalizar o cumprimento por parte das empresas permissionárias, notificando-as por escrito, de quaisquer irregularidades de uso das placas de propaganda.

Parágrafo único.O município não terá qualquer responsabilidade, tampouco responderá solidariamente com a permissionária por qualquer litígio que haja nas relações comerciais desta com terceiros por força da permissão.

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

Art. 9º O desatendimento do disposto nesta Lei e no termo contratual implicará na imediata cessação da exploração concedida, ficando o contratado obrigado a promover a retirada das placas e outros materiais publicitários afixados nos campos de futebol, estádios, quadras e ginásios poliesportivos explorados, respondendo integralmente por eventuais prejuízos causados a terceiros.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Xavantina/MT, 11 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal