LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
12 de Setembro de 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2.766, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento dentro do orçamento vigente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições constitucionais de seu cargo, propõe o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por remanejamento no orçamento do ano de 2.024, em conformidade ao disposto no inciso I, do artigo 41 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964, com a finalidade de suplementar dotações orçamentárias, no valor de R$ 1.559.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta e nove mil reais) destinado a custear despesas relativas à folha de pagamento da Prefeitura Municipal de Nova Xavantina.
Art. 2º O crédito adicional suplementar por remanejamento definido no artigo 1º, terá as seguintes classificações orçamentárias:
02 — Secretaria Municipal de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete e Assessorias
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0003 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
04.122.0003.2.005 — Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RGPS.............................................................................R$ 128.000,00
02 — Secretaria Municipal de Gabinete e Assessorias
02.001 — Gabinete e Assessorias
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0003 — Desenvolvimento das Atividades do Gabinete e Assessorias
04.122.0003.2.005 — Gabinete, Procuradoria, Controle Interno e Contabilidade
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS.............................................................................R$ 18.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado.................................................................R$ 6.000,00
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0004 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Administração
04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS...............................................................................R$ 42.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04 — Administração
04.123 — Administração Financeira
04.123.0005 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças
04.123.0005.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 475.000,00
04 — Secretaria Municipal de Finanças
04.001 — Finanças
04 — Administração
04.123 — Administração Financeira
04.123.0005 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Finanças
04.123.0005.2.009 — Apoio Administrativo a Secretaria de Finanças
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS...............................................................................R$ 76.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12 — Educação
12.361 — Ensino Fundamental
12.361.0006 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Básica
12.361.0006.2.012 — Apoio Administrativo a Educação Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.....................................................R$ 5.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0015 — Desenvolvimento das Atividades da Média e Alta Complexidade
10.302.0015.2.028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado..............................................................R$ 100.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0016 — Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.0016.2.029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.................................................R$ 230.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0016 — Desenvolvimento das Atividades da Vigilância em Saúde
10.305.0016.2.029 — Apoio Administrativo a Vigilância em Saúde
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS...............................................................................R$ 55.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.301 — Atenção Básica
10.301.0020 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
10.301.0020.2.033 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS.............................................................................R$ 170.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10 — Saúde
10.305 — Vigilância Epidemiológica
10.305.0022 — Desenvolvimento das Atividades do Fundo Municipal de Saúde – VISA
10.305.0022.2.035 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Vigilância em Saúde
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 60.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04 — Administração
04.451 — Infraestrutura Urbana
04.451.0025 — Desenvolvimento das Atividades da Limpeza Urbana
04.451.0025.2.038 — Apoio Administrativo a Limpeza Urbana
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS...............................................................................R$ 10.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.001 — Assistência Social
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0027 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Assistência Social
04.122.0027.2.040 — Apoio Administrativo a Secretaria de Assistência Social
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 50.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 — Assistência Social
08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0028 — Desenvolvimento das Atividades relacionadas a infância e Adolescência
08.243.0028.2.041 — Apoio Administrativo as Atividades relacionadas a infância e Adolescência
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................................R$ 76.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.004 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08 — Assistência Social
08.243 — Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0028 — Desenvolvimento das Atividades relacionadas a infância e Adolescência
08.243.0028.2.041 — Apoio Administrativo as Atividades relacionadas a infância e Adolescência
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RGPS..............................................................................R$ 10.000,00
10 — Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
10.001 — Meio Ambiente e Desenvolvimento
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0031 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
04.122.0031.2.044 — Apoio Administrativo a Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS.................................................................................R$ 2.000,00
11 — Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
11.001 — Turismo e Cultura
04 — Administração
04.122 — Administração Geral
04.122.0033 — Desenvolvimento das Atividades da Secretaria de Turismo e Cultura
04.122.0033.2.046 — Apoio Administrativo a Secretaria de Turismo e Cultura
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 46.000,00
Art. 3º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º será coberto pela anulação parcial da seguinte dotação orçamentária em conformidade com o inciso III do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964:
03 — Secretaria Municipal de Administração
03.001 — Administração
04.122.0004.2.007 — Apoio Administrativo a Secretaria de Administração
3.3.91.97.00.00.00 — Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial.........................................................R$ 344.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2.016 — Apoio Administrativo a Educação Infantil
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS.................................................................................R$ 5.000,00
05 — Secretaria Municipal de Educação
05.001 — Educação
12.361.0006.2.018 — Apoio Administrativo ao Ensino Superior
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil...................................................R$ 98.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.301.0014.2.027 — Apoio Administrativo a Atenção Básica
3.1.90.04.00.00.00 — Contratação por Tempo Determinado...............................................................R$ 100.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.1.022 — Aquisição de Equipamentos e Materiais Permanentes para a Média e Alta Complexidade
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Permanente.............................................................R$ 400.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.001 — Saúde
10.302.0015.2.028 — Apoio Administrativo a Média e Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RGPS..............................................................................R$ 55.000,00
07 — Secretaria Municipal de Saúde
07.002 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.0020.2.033 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal de Saúde – Atenção Básica
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................................................R$ 60.000,00
09 — Secretaria Municipal de Assistência Social
09.003 — Fundo Municipal do Idoso
08.241.0030.2.043 — Apoio Administrativo ao Fundo Municipal do Idoso
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil......................................................R$ 2.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.1.90.11.00.00.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil..................................................R$ 485.000,00
12 — Secretaria Municipal de Cidade
12.001 — Cidade
04.122.0043.2.060 — Apoio Administrativo a Secretaria Municipal de Cidade
3.1.91.13.00.00.00 — Obrigações Patronais – RPPS...............................................................................R$ 10.000,00
Art. 4º O crédito adicional suplementar por remanejamento de que trata o artigo 1º, será detalhado pela seguinte fonte:
1.500.0000000 – Recursos não vinculados de impostos.......................................................................R$ 939.000,00
1.500.1001000 – Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino..............R$ 5.000,00
1.500.1002000 – Identificação das Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde.......................R$ 555.000,00
1.604.0000000 – Transferência Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes De Combate às Endemias...........................................................R$ 60.000,00
Art. 5º Fica atualizado o Demonstrativo “Quadro de Detalhamento da Despesa” anexo da Lei nº 2.628 de 12 de dezembro de 2023 que dispõe sobre o Orçamento para o exercício 2024 atualizando os elementos de despesas na fonte de recurso conforme acima relacionado.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina—MT, 11 de setembro de 2.024
João Machado Neto - João Bang Prefeito Municipal