Processo Administrativo Licitatório nº 323/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO

ASSUNTO: LOCAÇÃO DE ÁREA PARA A EXPLORAÇÃO DE CASCALHO NO MUNICÍPIO DE SANTA CARMEMCONFORME ITEM 01 DO EDITAL.

Item 01- Locação de área para a exploração de cascalho no município de Santa Carmem.

Credenciado: RENATO PEDRO MANNRICK

CPF: 931.476.941-00

Valor Por CARGA: R$ 100,00 (cem reais)

VALOR TOTAL ESTIMADO POR CARGA R$ 500.000,00(quinhentos mil reais)

Tendo em vista que as justificativas do solicitante foram acatadas, bem como, o interesse da Administração noticiado e a Inexigibilidade de Licitação reconhecida pelo parecer favorável da assessoria jurídicas e administrativas, exarado no Processo de Inexigibilidade nº 84/2024 de 12/09/2024, que acolho, RATIFICO a validade do ato para contratação da a Sr. RENATO PEDRO MANNRICK, forma do previsto A Lei Federal 14.133 de 01.04.2021 e suas posteriores alterações, atendendo ao preceito contido nos termos do artigo 74, a saber: Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição (...);

IV - objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento;

Em conformidade art. 79 I e das disposições previstas no Decreto Municipal nº 71/2023 aplicáveis ao procedimento.

Publique-se esta ratificação. Providencie a reserva dos recursos para efetivação de pagamentos.

Prefeitura de Santa Carmem, em 12 de setembro de 2024.

RODRIGO AUDREY FRANTZ

Prefeito Municipal