PORTARIA Nº 1007/2024

Dispõe sobre a concessão do saldo remanescente de licença prêmio por assiduidade e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; resolve:

Art. 1º Conceder 30 (trinta) dias de licença prêmio por assiduidade a(o) servidor(a) público(a) municipal Jair Ferreira Rocha, Motorista, matrícula funcional 4382, lotado(a) junto a Secretaria Municipal da Cidade, referente ao período aquisitivo de 24/6/2019 a 23/6/2024.

Parágrafo único. A licença prêmio por assiduidade de que trata o caput deste artigo, compreenderá ao período de 3/7/2024 a 1/8/2024.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 11 de setembro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal