Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Viga Construções e Serviços LTDA no bojo da concorrência eletrônica n°. 05/2024 com o seguinte requerimento:

“1°) que seja reformada a decisão do ilustre Agente de Contratação para determinar a DESCLASSIFICAÇÃO da Proposta da Licitante MEC CONSTRUTORA LTDA. por ter utilizado, para o cálculo de seu BDI e de seus Encargos Sociais, percentuais em desacordo com sua opção tributária, tornando sua Proposta inaceitável”.

Para sustentar seu pleito, alicerçou:

“Ocorre que esta Licitante não atendeu totalmente às regras do Edital, pois apresentou documento com vício capaz de macular toda proposta, senão vejamos.

Conforme podemos verificar nos anexos do Edital da Licitação em discussão, dentre os documentos obrigatórios que deveriam acompanhar as Propostas das Licitantes, dentre outros, encontramos a PLANILHA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DO BDI SEM DESONERAÇÃO e a PLANILHA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DO BDI DIFERENCIADO”.

Instada a se manifestar, a Empresa Mec Construtora LTDA apresentou suas contrarrazões e requereu o desprovimento da irresignação.

É o relatório.

Passo a decidir.

Buscando evitar debates demasiados sobre o tema, salienta-se que o Agente de Contratação que a esta subscreve solicitou auxílio da Engenharia Civil para a prolação dessa decisão, a qual emitiu Parecer Técnico com a seguinte conclusão:

“Pelo exposto, opino PELO PROVIMENTO da CONTRARRAZÃO apresentada tempestivamente pela Empresa MEC CONSTRUTORA LTDA, contra o Recurso apresentado pela VIGA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, conforme analise documental d as peças – ITEM 6 (Impostos e Tributos I%) – PLANILHA DE DETALHAMENTO DA COMPOSIÇÃO DO BDI – SEM DESONERAÇÃO, pois as alíquotas de impostos, bem como os encargos sociais atribuídos por esta licitante em sua proposta de preços, refletem a realidade executiva desta particular, bem como, sua natureza fiscal.

Assim sendo, resta comprovada a proposta comercial apresentada pela MEC CONSTRUTORA LTDA, esta de acordo com a exigência do processo licitatório desta forma, solicitamos o aceite cabal da documentação apresentada, vinculado a proposta de preço, visando a economicidade prevista no certame”.

Diante disso, se conclui que a empresa licitante, declarada vencedora do certame, apresentou os documentos exigidos pelo Edital, devendo-se, portanto, ser desprovido o Recurso Administrativo.

Isso porque, segundo previsão contida na Lei n°. 14.133/2021, in verbis:

“Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro)”.

Uma vez, pois, que a proposta apresentada pela Empresa Mec Construtora LTDA preenche os requisitos editalícios, imperiosa a sua classificação.

Nesse sentido:

“EMENTA - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREGÃO ELETRÔNICO – ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À IRREGULARIDADE ALEGADA – EMPRESA VENCEDORA E HABILITADA – NÃO APLICAÇÃO DE SANÇÃO QUE PROIBA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO – RESPEITO AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – ORDEM DENEGADA. O Mandado de Segurança é ação especial, de rito diferenciado, na qual a pessoa tem a prerrogativa de atacar ato ilegal e abusivo, praticado por autoridade pública ou por pessoa investida nesta qualidade. A atividade da Administração Pública é pautada pelo Princípio da Legalidade (art. 37/CRF), o que implica reconhecer que ao administrador público só é dado fazer aquilo que a lei autoriza, de forma prévia e expressa, portanto, suas ações devem ser sempre de acordo com o previsto em lei. Ao Poder Judiciário cabe, tão somente, analisar a legalidade ou não do ato da Administração Pública Estadual que declara determinada empresa vencedora e habilitada no Processo Licitatório. A ausência de demonstração de que a empresa habilitada no pregão foi irregularmente declarada vencedora e que teve sua permanência no certame, de forma indevida, descaracteriza a existência de ato administrativo ilegal e de direito líquido e certo a ser protegido pelo Mandado de Segurança impetrado. Quando o resultado da licitação está amparado pelas exigências previstas no Edital, não há que se falar em ilegalidade, pois respeitado está o Princípio da Vinculação ao Edital”. (N.U 1024671-24.2022.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/11/2023, Publicado no DJE 29/11/2023) (gn)

Ante ao exposto, nego provimento Recurso Administrativo interposto por Viga Construções e Serviços LTDA no bojo da concorrência eletrônica n°. 05/2024 e mantenho incólume os termos do processo.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 10 de Setembro de 2024.

DANIEL SCHILO

Procurador Jurídico

Portaria 447/2017

OAB/MT 9954/MT

DEVENILSON DA SILVA

Agente de Contratação Portaria nº 044/2024

DECISÃO DE RECURSO

A Autoridade Competente do Município de Paranatinga-MT no uso das suas atribuições legais, após recebimento dos autos do procedimento licitatório em epígrafe encaminhados pela Procuradoria Jurídica e pelo Agente de Contratação responsável pela condução do Certame, consequentemente também o Parecer técnico feita pelo Senhor Rafael da Silva Ferreira (Engenheiro) e após minuciosa análise dos fatos elencados por ambas as partes à luz da legislação pátria e cláusulas editalícias, decide por manter incólume os termos do julgamento de recurso do processo licitatório em questão.

É como decido.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Paranatinga/MT, 10 de Setembro de 2024.

DECISÃO RATIFICADA PELA AUTORIDADE SUPERIOR

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO