SÚMULA: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS POR FORTES ESTIAGENS E QUEIMADAS, CODIFICADO PELO COBRADE – SECA, INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM PARQUES, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS E INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – 1.4.1.2.0, 1.4.1.3.1 E 1.4.1.3.2.

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito do Município de Porto Estrela, localizado no estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012,

CONSIDERANDO:

I. Que o Município de Porto Estrela está passando por uma das piores estiagens de sua história, resultando em uma das secas mais severas já vista, consequentemente atingido por grandes incêndios florestais, onde tal fenômeno climático foi detectado desde o início do mês de agosto, e que nos últimos dias teve suas condições agravadas, levando o Município ao exaurimento de seus recursos para combater tal evento danoso;

II. Que o Município entre o dia 09 (nove) de agosto até a presente data, sofre com o forte evento, e que no período já passa de 60.000 (sessenta mil) hectares de área atingida pelo incêndio nesse em curto espaço de tempo, que representa aproximadamente 30% do território do município, atingindo diretamente as Comunidades Vãozinho, Vão Grande, Salobra Grande, Pindaival, Monjolinho, Luzia, em especial, a Estação Ecológica da Serra das Araras, Província Serrana Mato-grossense, Margens do Rio Paraguai (Pantanal) e demais Propriedades Rurais em diversas localidades;

III. A NOTA TÉCNICA CONJUNTA Nº 3/2024/SRE/SOE/SHE/SGH/SFI da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico que Avalia a proposta de Declaração de situação crítica de escassez quantitativa dos recursos hídricos na Região Hidrográfica do Paraguai.

IV. Que a situação é preocupante, devido a gastos que devem ser realizados, visando adequação e melhoria, principalmente agora com o acontecimento do desastre climático, na tentativa de amenizar e dar condições de segurança aos munícipes e em suas atividades corriqueiras;

V. Que o município, necessita de aporte financeiro, do governo Federal e Estadual para oferecer suporte aos munícipes envolvidos neste evento adverso;

VI. Que as condições climáticas e meteorológicas adversas, com estiagem prolongada, altas temperaturas, ondas de calor, baixa umidade relativa do ar e intensos ventos, que criam condições favoráveis a ocorrência de incêndios florestais;

VII. Que se observa uma elevação significativa dos registros de focos de calor e incêndios florestais em nosso município, pela Plataforma BDQueimadas – INPE;

VIII. Que o Município, utilizou de recursos disponíveis para realizar ações em conjunto com o ICMBio, Prevfogo (IBAMA) e Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, além de moradores e produtores rurais com intuito de amenizar e proteger propriedades e bens da devastação dos incêndios;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada Situação de Emergência noMunicípio em virtude do desastre classificado e codificado como razão dos eventos do tipo SECA, INCÊNDIO FLORESTAL – INCÊNDIOS EM PARQUES, ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NACIONAIS, ESTADUAIS OU MUNICIPAIS e INCÊNDIOS EM ÁREAS NÃO PROTEGIDAS, COM REFLEXOS NA QUALIDADE DO AR – 1.4.1.2.0, 1.4.1.3.1 e 1.4.1.3.2 segundo a Classificação e Codificação Brasileira de Desastres - COBRADE.

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a coordenação Municipal de Proteção e Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário e reconstrução.

Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as ações de resposta ao desastre e realização de campanhas de arrecadação de recursos junto à comunidade, com o objetivo de facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.

Art. 4º. De acordo com o estabelecido nos incisos XI e XXV do artigo 5º da Constituição Federal, autoriza-se as autoridades administrativas e os agentes de defesa civil, diretamente responsáveis pelas ações de resposta aos desastres, em caso de risco iminente, a:

I – Penetrar nas propriedades, para prestar socorro ou para determinar a pronta evacuação;

II – usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Parágrafo único: Será responsabilizado o agente da defesa civil ou autoridade administrativa que se omitir de suas obrigações, relacionadas com a segurança global da população.

Art. 5º. Com base no Inciso VIII do artigo 75 da Lei nº 14.133 de 01.04. 2021, sem prejuízo das restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), ficam dispensados de licitação os contratos visando medidas necessárias a resposta ao evento adverso podendo, especialmente, promover a aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial e parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano.

Art. 6º. A Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento em conjunto com a Coordenadoria de Defesa Civil tomará as medidas administrativas necessárias ao reconhecimento da Situação de Emergência, objetivando acessar, como ajuda complementar, recursos do Estado e da União para a execução de ações resposta e de recuperação em áreas atingidas pela seca e pelos incêndios florestais, na forma do Art. 3º da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010 e do art. 29 do Decreto nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020.

Art. 7º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger pelo prazo de 180 dias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, 9 de setembro de 2024.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal