Decreto nº 158/2024 , 9 de Setembro de 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, na suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1351/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, o CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, até o montante de R$ 53.495,42 (Cinquenta e tres mil e quatrocentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois centavos) nas dotações orçamentárias:

05SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO

004.12.361.0029.2227 MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM SALÁRIO EDUCAÇÃO

Cód.Reduzido	177
3390390000	OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	53.495,42
	SUBTOTAL	53.495,42
	TOTAL	53.495,42

Art. 2º - Para Cobertura aos créditos adicionais abertos no Art. 1º, serão utilizados recursos de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, e nos termos de que dispõe o Art. 43º, Parágrafo Primeiro, item II e da Lei 4.320/64:

Art. 3º - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO CONFRESA - MT.

RONIO CADÃO BARROS MILHOMEM PREFEITOMUNICIPAL