DECRETO Nº 159/2024

DE SEGUNDA-FEIRA, 9 DE SETEMBRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

, Prefeito(a) Municipal de CONFRESA, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1369/2024, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de CONFRESA - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, até o montante de R$ 172.392,67 (CENTO E SETENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 962

001.10.302.0055.1121 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (REPROGRAMAÇÃO TC Nº 3

2.621.0000603 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ES

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 24.392,67

Cód. Reduzido 963

001.10.302.0056.1121 AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE (REPROGRAMAÇÃO TC Nº 3

2.621.0000603 TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ES

4.4.90.00.00.00 APLICACOES DIRETAS 148.000,00

SUBTOTAL 172.392,67

TOTAL 172.392,67

Art. 2º - O crédito adicional aberto no artigo anterior será suplementado por superávit financeiro, conforme artigo 43, § 1º, inciso I, da Lei 4320/64 e apurado no Balanço Patrimonial do exercício financeiro de 2023.

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) CONFRESA - MT.

AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AV. CENTRO OESTE, Nº 286, CENTRO, CONFRESA - MATO GROSSO