LEI Nº 1.522, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.

“DISPÕE DAS ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEVI RIBEIRO Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Legislativa Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os parágrafos 6º e 7º do art. 308 da Lei Complementar 03, de 28 de dezembro de 2021.

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal,

São José do Rio Claro – MT, 11 de setembro de 2024.

LEVI RIBEIRO

Prefeito Municipal