À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2016.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa para fazer serviços de mão- de – obra no assentamento de meia cana de tudo de concreto.Favorecido: MARCELO MIRANDA DE ARAUJO 86165410120

Prazo de Execução e Vigência: 30 DIAS

Valor Total R$ 4.119,51 (Quatro mil Cento e dezenove reais e cinquenta e um centavos)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 4/2016.

Dotação Orçamentária:

11– Secretaria Municipal de Obras e Transportes

02.11– Gabinete do Secretário

2078 – Manutenção e encargos com o FETHAB

3.3.90.39.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 18 de abril de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal