À vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no art. 24 inciso II da Lei Federal 8.666/93, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2016.

Autorizo em consequência, a proceder-se à contratação nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:

Objeto: Contratação de Empresa para fazer a construção da sala de repouso e oficina e casa do quadro de comando da captação..Favorecido: MANOEL MESSIAS DIAS DO NASCIMENTO 56810970134

Prazo de Execução e Vigência: 90 DIAS

Valor Total R$ 12.384,24 (doze mil trezentos e oitenta e quatro reais e vinte quatro centavos)

Fundamento Legal Artigo. 24, inciso II da Lei Federal 8.666/93 e artigo 2º da Lei Municipal nº 664/2015 de 16 de março de 2015

Justificativa Anexa nos autos do processo de Dispensa de licitação nº 5/2016.

Dotação Orçamentária:

11 – Secretaria de Obras Transportes

02.11.02 – Departamento de Água e Esgoto

2058 – Manut. e enc. Com DAE

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

Araguaiana, 18 de abril de 2016.

José Marra Nery

Prefeito Municipal