A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Sinop, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação pessoal ou via postal, no Processo Administrativo 0160/2014 que apura o Auto de Infração nº 2148/2014, vem notificar o autuado (a) abaixo relacionado, por infringir o Art. 72, inciso IV da Lei nº 072/2012, que dispõe “não realizar a substituição (plantio) da árvore cortada com autorização: Multa de 200 UR/árvore não plantada”, para oferecer DEFESA OU IMPUGNAÇÃO ao Auto de Infração, no prazo de 20 dias, a contar desta publicação. Se o infrator abdicar do direito de defesa ou recurso, poderá recolher o valor da multa aplicada com redução de 20% (vinte por cento) no prazo de 15 (quinze) dias contados da ciência do auto de infração, conforme dispõe os Artigos 174, IV e 178 da Lei Complementar 075/2012 – Código Municipal de Meio Ambiente de Sinop.

PROCESSO Nº	AUTUADO	CNPJ /CPF nº	AUTO DE INFRAÇÃO nº	MULTA VALOR R$
216/2015	ANTÔNIO CARLOS MACHADO	415.974.271-87	2428/2015	872,00

Sinop, abril de 2016.

JAQUELINE JUELG

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável