EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 003/2024 - de 11 de Setembro de 2024.

“Dispõe sobre convocação para realização da Audiência Pública, discussão e elaboração da LOA e Avaliação das Metas Fiscais.”

O PREFEITO MUNICIPAL PONTE BRANCA - MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei nº 101/2000);

CONSIDERANDO o disposto no art. 44 da Lei Federal n.º 10.257, de 10 julho de 2001;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a realização de Audiência Pública para Discussão e elaboração da Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2025 (LOA/2025), torna público inclusive por meios eletrônicos que, realizará Audiência Pública na modalidade presencial, na data de 25 de Setembro de 2024, às 09:50h:00min no Plenário da Câmara Municipal.

Com a finalidade de apresentar, discutir, sugerir ações para elaboração do Projeto de Lei Orçamentárias para o Exercício de 2025, bem como, para Apresentação e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2024, no âmbito do Poder Executivo Municipal, proporcionando aos cidadãos a participação e oportunidade de formular os seus pleitos, sugestões e opiniões, com a seguinte pauta:

Ações e Prioridades que integrarão o PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO para o Exercício de 2025– LOA. (10:00h)

Apresentação e Avaliação das Metas Fiscais do 2º Quadrimestre de 2024. (10:45h)

Art. 2º. Este edital entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Ponte branca -MT, 11 de Setembro de 2024.

CLENEI PARREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal