ANEXO I

REGIMENTO DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT)

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO E DA REALIZAÇÃO

Art. 1º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora – CMSTT, convocada pelo Prefeito Municipal de Tabaporã, Sirineu Moleta por meio de Decreto 5.375/2024, publicada em 10 de setembro de 2024, será realizada no dia 08 de Novembro de 2024, a partir das 7hs, que tem por objetivo;

O fortalecimento do Controle Social com ampliação da participação popular nos territórios para efetivação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora nos programas e ações dos órgãos setoriais do Estado em defesa da saúde da pessoa trabalhadora como um direito humano.

Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se:

I- Processo ascendente: processo que se inicia, por meio de convocação oficial articulado entre o controle social e a gestão de cada ente, no município/região, estado e, por fim, para a esfera nacional;

II- Pessoa: com vistas à adoção de uma linguagem mais inclusiva, considerando as sugestões apontadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, no “Guia de linguagem inclusiva para flexão de gênero”, o conceito de pessoa será utilizado como o universal que engloba todo o conjunto da população em sua diversidade, deste modo por uma questão de concordância verbal e nominal, as flexões de gênero seguirão a referência do conceito de pessoa, portanto, os qualificadores que o acompanham serão apresentados no feminino;

III- Atividades Autogestionadas: são atividades de caráter não deliberativo, de responsabilidade de organizações e instituições interessadas, que acontecerão durante a Etapa Estadual da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora -CESTT, sem concorrer com a sua programação oficial e cujos critérios de realização serão definidos pela Comissão Organizadora.

CAPÍTULO II

DO TEMAS E DOS EIXOS

Art. 3º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT terá como tema: “ Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora como Direito Humano”.

§1º Os eixos temáticos da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT são:

I- Política Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

II- As novas relações de trabalho e a Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e

III- Participação Popular na Saúde dos Trabalhadores e das Trabalhadoras para o Controle Social.

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO, DAS COMISSÕES E PARTICIPANTES

Art. 4º Para desenvolvimento de suas atividades, a 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora contará com sua Comissão Organizadora, aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º A Comissão Organizadora poderá delegar funções, inclusive no que tange á articulação, divulgação, organização da infraestrutura operacional para pessoas vinculadas á Prefeitura e á outras instituições.

Art. 6º A comissão Organizadora terá a seguinte estrutura :

1. -GESTOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – VANIA CASSIA MAGAYEVSKI 2. - PRESIDENTE DA 1ª CMSTT – TIAGO DOS SANTOS 3. - VICE PRESIDENTE 1ª CMSTT – MARILUZ GARCETE 4. - COORDENADORA GERAL 1ª CMSTT – KATIA AP. GOMES 5. – COORDENADORA ADJUNTO 1ª CMSTT – JHONATAN FERNANDES COUTO 6. – COORDENADOR DE ARTICULAÇÃO E MOBILIZAÇÃO 1ª CMSTT – ELISANGELA PEREIRA DA SILVA 7. - COORDENADORA DE INFRAESTRUTURA E ACESSIBILIDADE 1ª CMSTT – SILVANA AUGUSTO 8. - APOIO COORD. DE INFRAEST. E ACESSIBILIDADE 1ª CMSTT – DOMENICIANO DA SILVA MEDEIROS 9. - SECRETÁRIA GERAL/RELATORIA 1ª CMSTT – HANNA PAULA LUDKE 10. - SECRETÁRIA ADJUNTA 1ª CMSTT – CAMILA ESPERIDIÃO DA SILVA 11. - APOIO/ PUBLICITÁRIO 1ª CMSTT - ALESSANDRA APARECIDA DE SOUZA

Paragráfo Unico- Cabe a Comissão organizadora tomar decisões sobre aspectos relevantes da organização, elaboração de materiais e a estrutura da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT, mobilização e comunicação, bem como articular e mobilizar a sociedade assegurando uma ampla divulgação nos meios de comunicação locais, como rádio, mídias sociais, entre outros, para que um número maior de pessoas possam participar da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora -CMSTT. E enviar relatório para o Conselho Estadual até a data prevista.

Art. 7º - A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT contara com participantes que se distribuem nas seguintes categorias:

I) Delegado, com direito a voz e voto;

II) Convidado, com direito a voz: e

Art. 8º - Serão considerados delegados os participantes indicados por entidades, conselheiro municipal, titulares e suplentes, trabalhadores do SUS de quaisquer setor, com direito a voz e voto.

Art. 9º - Serão consideradas pessoas convidadas aquelas que, por convite da Comissão Organizadora, contribuírem para as discussões da 1ª Conselho Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CMSTT.

Seção I

DAS DIRETRIZES E DAS PROPOSTAS E DOS RELATÓRIOS FINAIS

Art. 10º Considerando que as Diretrizes Metodológicas apresentadas tem como propostas definidas na 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora -CESTT podem , de acordo com a avaliação das pessoas delegadas, em cada etapa, repetir ou reafirmar, cujos objetivos, conteúdos e metodologias tenham por base as definições do Art. 3º deste Regimento.

Art. 11 º Os Relatórios Finais das Conferências municipais e das regionais e microrregionais de

saúde devem ser enviados para a Etapa Estadual até 24 de abril de 2025, contendo as diretrizes e propostas aprovadas nas plenárias finais deliberativas das conferências,que incidirão sobre as políticas de saúde nas

esferas estadual e nacional.

Art. 12º O Relatório Final a que se refere o caput deste Art. deve conter uma (01) Diretriz para cada um dos 3 (três) eixos temáticos e até três (03) Propostas por Diretriz, aprovadas na Plenária Final Deliberativa das Etapa Municipais a ser enviadas para a Comissão de relatoria da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CESTT.

CAPÍTULO IV

DAS ETAPAS DA 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHADOR E DA TRABALHADORA (1ª CMSTT)

Art. 13º A 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT terá abrangência estadual, por meio de processo ascendente, contando com as seguintes etapas:

I - Etapa Municipal: até 20 de dezembro de 2024;

II - Etapa Estadual: 22 a 24 de abril de 2025 e

III –Etapa Nacional 08 a 11 de julho de 2025.

§1º Os debates sobre o tema e os eixos temáticos da Conferência serão conduzida nas etapas Municipais, com base em Documento Orientador elaborado pela Comissão Organizadora da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora –CESTT. Todas as etapas poderão ser antecedidas de atividades preparatórias, bem como deverão definir modos de monitoramento e do acompanhamento das deliberações de diretrizes e propostas aprovadas, em cada esfera de gestão.

§ 2º Além do seu Relatório Final, cada uma das etapas da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT deve elaborar planos de ação à sua esfera de competência, compreendendo a Saúde da pessoa Trabalhadora como Direito Humano com vistas a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, fomentar o debate sobre as novas relações de trabalho e a Saúde da pessoa trabalhadora e empoderamento da Participação Popular na Saúde da pessoa trabalhadora para o Controle Social.

§3º As deliberações da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT serão objeto de monitoramento pelas instâncias de controle social, em todas as suas esferas, com vistas a acompanhar os seus desdobramentos.

§4º Nas etapas previstas nos incisos I e II, da 4ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CESTT, será assegurada a paridade de representantes do segmento de usuários em relação ao conjunto das pessoas delegadas dos demais segmentos, obedecendo ao previsto na Resolução CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, ena Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.

Seção I

DA ETAPA MUNICIPAL, DAS FASES E DAS DELIBERAÇÕES

Art. 14º A Etapa Municipal da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - CMSTT será realizada em 08 de novembro de 2024, com base em documentos produzidos pelo Conselho Municipal de Saúde, pelo Conselho Estadual de Saúde-CES e pelo Conselho Nacional de Saúde-CNS, sem prejuízo de outros debates e documentos, com os objetivos de:

I - analisar a situação de saúde no âmbito municipal/regional, estadual e nacional;

II- debater e formular diretrizes e propostas, nos âmbitos municipal, estadual e nacional, do tema e os eixos temáticos definidos no caput e §1º do Art. 3º deste regimento;

III - elaborar o Relatório Final, nos prazos previstos por este Regimento.

§1º A divulgação da Etapa Municipal será ampla e a participação aberta para todas as pessoas dos

respectivos municípios, com direito a voz e voto, em todos os seus espaços.

§2º O Relatório Final da Etapa Municipal será de responsabilidade dos Conselhos Municipais de Saúde e deverá ser enviado à Comissão Organizadora da Etapa Estadual, impreterivelmente, até 20 de janeiro de 2025.

Art. 15º As fases e deliberações da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CMSTT serão delineadas da seguinte maneira:

I - Plenária de Abertura e palestras

II - Grupos de Trabalho

III - Votação das Propostas

IV - Eleição dos delegados

V - Plenária Final

§1º - A Plenária de Abertura terá como propósito a leitura do regimento interno da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CMSTT e a execução do credenciamento.

§2º - Após a Plenária de Abertura, as palestras serão iniciadas conforme o cronograma estabelecido para 1ª Conferência Municipal do Trabalhador e da Trabalhadora-CMSTT.

§3º - A Votação das Propostas buscará aprovar as propostas que obtiver o maior número de votos favoráveis debatidos e aprovados nos grupos de trabalho com 75% ou mais dos participantes, sendo levado para a plenária apenas para apreciação.

§4º - As propostas com menos de 75% dos votos dos participantes dos grupos serão apresentadas na plenária para votação e ou aprovação ou não.

§5 - º Para o processo de votação, será realizado pelo processo de levantamento de crachás ou, na ausência destes, por meio de levantamento de mão.

CAPÍTULO V

DA ELEIÇÃO E DOS DELEGADOS

Art.16º Objetivando assegurar a representação do segmento de usuários na etapa estadual da 4ª Conferência do Trabalhador e da Trabalhadora-CESTT será paritária em relação ao conjunto de representantes do governo, prestadores de serviços e trabalhadoras e trabalhadores da saúde, sendo assim configurada a participação:

- 50% das pessoas participantes serão representantes do segmento de Usuários, e de suas entidades e movimentos;

- 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Profissionais de Saúde;

- 25% das pessoas participantes serão representantes do segmento dos Gestores e Prestadores de Serviços de Saúde.

Art. 17º Será considerado eleito os delegados que obtiver maior número de votos favorável dos participantes presentes na Conferência.

§1º – O número de delegados para 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CMSTT será fixado pelo regimento interno da Conferência Estadual de Saúde de Mato Grosso, conforme anexo desse regimento.

§2º O resultado da eleição de pessoas delegadas da Etapa Municipal será enviado pelo Conselho Municipal de Saúde à Comissão Organizadora da Etapa municipal em até 15 (quinze) dias após a realização da referida etapa, com o prazo-limite de 23 de Novembro de 2024.

§3º Na eventualidade de o Delegado Titular não poder participar da etapa estadual por motivos pessoais ou força maior, o Delegado Suplente assumirá, automaticamente, a posição de titular no respectivo segmento, com a obrigatoriedade de participar, para manter a paridade na conferencia estadual.

CAPÍTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 18 º- As despesas com a preparação e realização da Etapa Municipal da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora- CMSTT, correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas da Secretaria Municipais de Saúde.

§1º A Secretaria Estadual de Saúde e o Conselho Estadual de Saúde-CES arcará com as despesas relativas à Etapa Estadual da 4ª Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora-CESTT, da seguinte forma:

I - Pessoas delegadas eleitas nas conferencias municipais, regionais e microrregionais, com hospedagem e alimentação.

II - O deslocamento para Cuiabá será custeadas pelos seus respectivos municípios;

III – Os delegados municipais eleitos para a 4ª Conferência Estadual da Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora- CESTT terão seus deslocamentos para Cuiabá e ajuda de custos por conta de cada Município assim como seu Conselho Municipal.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 19º – Serão conferidos certificados específicos aos participantes da 1ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.

Art. 20 º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora .

Art. 21º - Em caso de o participante ser funcionário público municipal, a ausência ao trabalho será considerado justificado mediante apresentação do certificado de participação da conferencia.

Art. 22º- Em todas as deliberações da comissão concernentes à organização, estruturação e outros aspectos de relevância, é imprescindível assegurar, sempre que possível, a manifestação de cada integrante.

TABAPORÃ/MT 11 de setembro de 2024.

TIAGO DOS SANTOS

Presidente do Conselho Municipal de Saúde