LEI Nº 2.588, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024.
12 de Setembro de 2024
Autoria: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 500.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal n 4.320/64, na seguinte dotação orçamentária:
| 10 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 10.001 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 001.10.301.0009.20175 | MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM ATENÇÃO PRIMÁRIA | |
| 3.3.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 25000000000000 | Recursos ordinários – exercício anterior | R$ 155.560,00 |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 344.440,00 |
| TOTAL | R$ 500.000,00 |
Art. 2º. Para dar cobertura ao crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro no valor de R$ 155.560,00 e pelo Cancelamento de Dotação Orçamentária, conforme discriminação abaixo, no valor de R$ 344.440,00, de acordo com o Artigo 43, § 1º, incisos I e III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| 08 | SECRETARIA MUNIICPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E MEIO AMBIENTE | |
| 08.004 | FUNDO MUNIICPAL DE MEIO AMBIENTE | |
| 004.15.452.0017.10096 | REVITALIZAÇÃO E URBANIZAÇÃO DE PRAÇAS | |
| 4.4.90.00.00.00 | Aplicações diretas | |
| 15000000000000 | Recursos não vinculados de impostos - exercício | R$ 344.440,00 |
| ABERTO POR SUPERAVIT | R$ 155.560,00 | |
| TOTAL GERAL | R$ 500.000,00 |
Art. 3º. As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal nº 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o exercício de 2022 a 2025, a Lei Municipal nº 2.486, de 10 de outubro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 – LDO, e a Lei Municipal nº 2.518, de 19 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2024 - LOA.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado do Mato Grosso, em 11 de setembro de 2024.
RAFAEL MACHADO
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.
MARCIO ANTÃO CANTERLE
Secretário Municipal de Administração