PORTARIA Nº. 091/2024

APLICAÇÃO DE PENALIDADE A SERVIDOR NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2023

O Prefeito Municipal de Nova Lacerda - MT, Excelentíssimo Senhor UILSON JOSE DA SILVA, no uso das atribuições que Ihe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos das Leis Complementares 021/2005, e do DECRETO Nº 82 DE 12 DE Dezembro DE 2023.

RESOLVE:

Art. 1º - Demitir em 26/03/2024, o servidor público, ADAIR JOSE DA SILVA, matrícula 1523 conforme processo Administrativo 002/2023 instaurado através do decreto 82 de 20 de dezembro de 2023, de acordo com o art. 199, II, § 2ª, da Lei Complementar 021/2005, conforme previsto no julgamento do processo disciplinar no 001/2022.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor nesta data.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, estado de Mato Grosso, em 1 de abril de 2024.

UILSON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal