Na publicação da PORTARIA Nº 245/2024, no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Edição nº 4.563, do dia 04 de setembro de 2024, página 844, no caput do artigo 1º, ONDE SE LÊ: “pelo período de 01 de setembro a 19 de dezembro de 2024”, LEIA-SE: pelo período de 01 de setembro a 18 de novembro de 2024.