O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o Inciso III do Artigo 101 da Lei Complementar nº 025 de 27 de novembro de 1997 e o Artigo 40, Inciso I da Lei Complementar nº 48, de 05 de setembro de 2003;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando nº 30.696, de 30 de agosto de 2024;

RESOLVE:

Art.1º Conceder a servidora, abaixo relacionada, lotada na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, Licença-Prêmio, conforme cronograma.

Nome	Período De Gozo	Período Aquisito	Dias de Gozo
PAULA DOMINGAS DE ALMEIDA JESUS DE OLIVEIRA	15/08/2024 - 13/10/2024	2015/2020	60 dias

Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 30 de agosto de 2024.

ANTÔNIO LUIZ GALLO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico