EDITAL Nº 02/2024

EDITAL DE SELEÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE NOVA NAZARÉ – MT.

DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE NOVA NAZARÉ, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO.

O Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, João Teodoro Filho, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.202.280/0001-71, com base no decreto nº 4403/2024 de 09 de setembro de 2024, Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

RESOLVE

ARTIGO 1º - Tornar pública a abertura de processo de seleção e estabelecer normas relativas à realização de seleção de gestores escolares para lotação nas Escolas Públicas Municipais para o Biênio 2025/2026, nos termos da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), onde condiciona previamente, critérios técnicos de mérito e desempenho.

ARTIGO 2º - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1. O processo seletivo para diretores escolares será realizado em conformidade com o disposto no Decreto nº 4403/2024, regulamentado por este Edital.

2.2. O presente Edital estabelece as normas para a realização das inscrições, as etapas do processo seletivo, os critérios de avaliação, e os prazos.

ARTIGO 3º - DAS INSCRIÇÕES

3.1. As inscrições estarão abertas no período de 01/11/2024 a 07/11/2024, e deverão ser realizadas por meio do preenchimento de formulário disponível presencialmente na sede da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, localizada na rua Avenida Dr. Leonardo O. Borges, S/N, centro, ou no site da prefeitura, https://www.novanazare.mt.gov.br.

3.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:

I. Cópia do documento de CPF e identidade com foto;

II. Cópia dos comprovantes de titulação e experiência profissional;

III. Ficha de inscrição devidamente preenchida (ANEXO II);

IV. Certidão de regularidade eleitoral;

V. Certidão fornecida pelo Cartório distribuidor da comarca do domicílio dos últimos cinco anos, relativa à existência ou inexistência de ações criminais (com trânsito em julgado)

1ª Grau - Site: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-primeir...

2ª Grau – Site: https://sec.tjmt.jus.br/emitir-certidao-de-segundo...

VI. Declaração do proponente afirmando ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da Educação Básica Municipal há no mínimo 02 (dois) anos;

VII. Declaração emitida pelo proponente de que está de pleno acordo com as condições deste edital; (TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A FUNÇÃO DE DIRETOR – ANEXO III);

ARTIGO 4º - SÃO ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR ESCOLAR:

a) Cumprir com maestria a Lei Nº 8.027, de 12 de abril de 1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, e dá outras providências;

b) Administrar a escola e seus recursos humanos, materiais e recursos financeiros com total transparência e lealdade;

c) Coordenar os trabalhos administrativos e pedagógicos da escola, supervisionando a admissão de alunos, a previsão de materiais e equipamentos, providenciando, junto à Secretaria Municipal de Educação, alimentos e transporte escolar para os alunos a fim de assegurar a regularidade no funcionamento da entidade que dirige;

d) Estabelecer o regulamento da escola, traçando normas de disciplina e comportamento para propiciar ambiente adequado à formação física, mental e intelectual dos alunos;

e) Apoiar, avaliar e possibilitar o desenvolvimento do trabalho docente (avaliação e monitoramento dos professores, investimento no desenvolvimento profissional de professores, manutenção de culturas colaborativas de trabalho);

f) Cumprir o Plano de Gestão;

g) Cumprir as metas do Plano Municipal de Educação (2025/2035), priorizando a alfabetização de todos os estudantes até o final do 3º ano do ensino fundamental e fomentar a qualidade da educação básica em todas as modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacional do IDEB;

h) Exercer atividades correlatas.

ARTIGO 5º - DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

5.1. O processo seletivo compreenderá as seguintes etapas:

I - Análise de títulos terá caráter classificatório conforme pontuação do ANEXO IV: Serão avaliados a formação acadêmica, a experiência profissional e outras qualificações relevantes do candidato, conforme pontuação estabelecida no Anexo IV deste Edital.

II - Prova de Conhecimentos Específicos: Prova objetiva de conhecimentos específicos para avaliação de conhecimentos necessários à gestão da escola a qual terá caráter eliminatório, caso o candidato não obtenha a média 6,0 (seis) e será aplicada no dia 03/12/2024, no horário de 08:00 as 11:00 horas, com duração de 03 (três) horas, e abrangerá os seguintes temas:

a) Legislação Educacional;

b) Gestão Escolar;

c) Políticas Públicas em Educação;

d) Direitos e Deveres dos Gestores Escolares;

e) Planejamento e Avaliação Escolar.

III - Apresentação do Plano de Gestão: Os candidatos deverão apresentar e defender um Plano de Gestão Escolar diante da Comissão Especial de Seleção, abordando os principais desafios e metas para a unidade de ensino pretendida. (conforme orientações detalhadas no ANEXO V deste Edital).

Parágrafo Único: O diretor (a) em exercício garantirá o acesso do candidato ao Projeto Político Pedagógico da Escola, bem como disponibilizará dados, informações e documentos resultantes da avaliação das metas, propostas executadas, inclusive pontuando as facilidades e dificuldades em operacionalizá-las objetivando subsidiar a elaboração da Plano de Gestão do candidato

ARTIGO 6º - DA AVALIAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1. A pontuação final será composta pela somatória das notas obtidas na Análise de Títulos, Prova de Conhecimentos Específicos e Apresentação do Plano de Gestão;

6.2. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota mínima de 6,0 pontos na soma das etapas do processo seletivo.

6.3. A classificação final dos candidatos será divulgada no mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no site da prefeitura e no Diário Oficial do Município, no dia 16/12/2024.

ARTIGO 7º - DOS RECURSOS

7.1. Caberá recurso junto à comissão organizadora da seleção, contra o resultado das etapas previstas no ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL deste edital;

7.2. O recurso deverá ser interposto em forma de requerimento à comissão organizadora da seleção devidamente fundamentado, modelo disponível no Anexo VI;

7.3. Não serão aceitos, para fins de julgamento, recursos apresentados fora do prazo, sem identificação e/ou sem fundamentação;

7.4. Havendo alteração no resultado oficial do Processo de Seleção Pública, em razão do julgamento de recursos apresentados à comissão organizadora de seleção, este deverá ser republicado com as alterações que se fizerem necessárias.

ARTIGO 8º - DA EXCLUSÃO DO CANDIDATO

8.1. Será excluído da Seleção Pública o candidato que:

a) Fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

b) Desrespeitar os membros da Comissão Organizadora;

c) Descumprir quaisquer das instruções contidas no Edital;

d) Perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, incorrendo em comportamento indevido.

ARTIGO 9º - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

9.1. A classificação final será resultado da média entre os pontos obtidos na Prova Objetiva, Análise de Títulos, obedecendo a seguinte ponderação:

M = M = 1ª etapa (analise títulos) + 2ª etapa(prova Objetiva) + 3ª etapa(Plano Gestão)

3

1ª Etapa: Análise de Títulos;

2ª Etapa: Prova de Conhecimento Específico;

3ª Etapa: Plano de Gestão;

ARTIGO 10º - DA HOMOLOGAÇÃO E NOMEAÇÃO

10.1. Os candidatos aprovados e classificados serão homologados por meio de portaria do Prefeito Municipal e nomeados para o cargo de Diretor Escolar da unidade de ensino a que se candidatou, conforme a ordem de classificação.

ARTIGO 11º - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. O Diretor ao final do mandato entregará ao novo Diretor os seguintes documentos:

I- Balanço do acervo documental;

II- Informações referentes ao Processo de Renovação de Autorização e Recredenciamento da Unidade Escolar;

III- Inventário do patrimônio existente na Unidade Escolar;

IV- Ata da apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, com o parecer do CDCE.

11.2. O processo seletivo terá validade de 02 anos, a partir da data de homologação dos resultados.

11.3. Os casos omissos ou duvidosos serão resolvidos pela Comissão Organizadora desta Seleção, observados os princípios e as normas que regem a Administração Pública.

11.4. O prazo para impugnação deste edital será de 02 (dois) dias a contar da sua publicação e deverá ser interposta através de requerimento dirigido à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no horário das 07:00hs as 13:00hs, sob pena de reclusão.

11.5. Faz parte do presente Edital todos os anexos:

ANEXO I – CRONOGRAMA GERAL

ANEXO II – FICHA DE INSCRIÇÃO

ANEXO III - TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA A FUNÇÃO DE DIRETOR

ANEXO IV – CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS

ANEXO V – PROPOSTA DE TRABALHO

ANEXO VI - MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO

ANEXO VII - CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

11.6. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Nova Nazaré-MT, 11 de setembro de 2024.

JOÃO TEODORO FILHO Prefeito Municipal de Nova Nazaré-MT

Mauriane Crispim Paes Lemes

Secretário Municipal de Educação e Cultura

ANEXO I

CRONOGRAMA GERAL ELEIÇÃO PARA DIRETOR ESCOLAR BIÊNIO 2025/2026
DATA	AÇÕES	LOCAL	HORÁRIO
12/09/24	Publicação do Edital do Processo de Seleção para Diretores Escolares.	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Site Diário da AMM	10:00h
13/09/24 a 17/09/24	Recurso do Edital	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
18/09/24	Divulgação de não interposição de recurso do edital	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
31/10/24	Publicação da Comissão Organizadora	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
01/11/24 a 07/11/24	Inscrição dos candidatos à direção da Escola e Entrega de documentos	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
08/11/24	Divulgação das inscrições deferidas ou indeferidas dos candidatos inscritos	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
11/11/24 à 12/11/24	Recurso das inscrições indeferidas	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
13/11/24	Divulgação do resultado do recurso	Mural Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
14/11/24 à 19/11/24	Entrega de títulos	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
21/11/24	Divulgação dos resultados da Analise de Títulos	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
22/11/24 a 25/11/24	Recurso da Analise de Títulos	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
26/11/24	Divulgação dos recursos Análise de Títulos	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
01/12/24	Aplicação: Prova Objetiva	Escola Municipal de Nova Nazaré	08:00hs as 12:00hs
02/12/24	Divulgação do gabarito da Prova Objetiva	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
03/12/24	Divulgação do resultado da Prova Objetiva	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
04/12/24 a 05/12/24	Recurso da Prova Objetiva	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
06/12/24	Divulgação dos recursos Prova Objetiva	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
12/12/24	Apresentação do Plano Anual para Banca Examinadora	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	07:00h as 13:00h
16/12/24	Divulgação do resultado final da seleção de diretores	Mural da Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h
03/01/25	Posse dos diretores	Secretaria Municipal de Educação e Cultura	10:00h

ANEXO II

FICHA DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO (A) À DIREÇÃO

Unidade Escolar que deseja candidatar-se:__________________________________

1. DADOS PESSOAIS

Nome completo:________________________________________________________ Sexo: Data Nasc: / / Naturalidade: _____________________

UF: _Estado civil: CPF: _______RG:______________________

Órgão exp.: __/ ___Expedida em: / / __Título de eleitor: _____

Zona: seção: Filiação: Pai: __________ Mãe: Endereço: _____ ______ nº: Bairro _____ Complemento: __________________Cidade: CEP: _____ Telefone Celular: Email: ________________

2. DADOS PROFISSIONAIS:

Graduação: _

Pós graduação:_________________________________________________________

Especialização: ( ) não ( )sim Em: _ Mestrado: ( ) não ( ) sim Em: _ Situação funcional: ( ) efetivo ( ) Estável – cargo: Classe: Nível:

Possui outro cargo efetivo: ( ) não ( ) sim

Rede de ensino: ( ) Estadual ( ) Municipal ( ) privada

Tempo de Efetivo Exercício no cargo: _______________________________________

3. INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES

Ocupou função de diretor (a) escolar em mandatos anteriores? ( ) sim ( ) não

Eleito ( ) Indicado ( ) - Período: _______________

Nova Nazaré/MT, de de 2024.

Assinatura do Candidato (a): ____________________________________________

ANEXO III

TERMO DE COMPROMISSO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA À FUNÇÃO DE DIRETOR

Eu _____ Portador do Registro Geral sob o nº : _________________________________órgão emissor: _____data de expedição em , inscrito no Cadastro Nacional de pessoa Física de número Residente e domiciliado lotado (a) na Unidade Escolar _____________________________________ocupante do cargo de ____________________, declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos no Edital nº ___/2024/MT e firmo o compromisso de, no caso de ser eleito (a), assumir a função de diretor (a) da Unidade Escolar em Regime de Dedicação Exclusiva, não tendo vínculo empregatício com outro entre federativo.

Nova Nazaré/MT, / /2024.

Nome completo do candidato

ANEXO IV

CRITÉRIOS PARA JULGAMENTO DA PROVA DE TÍTULOS

1. Títulos: Formação Inicial e Continuada*		Máximo De Pontos
1.1	Pedagogo com Especialização em Educação	1,0
1.2	Licenciatura Plena com Especialização em Educação	2,0
1.3	Mestrado em Educação (áreas afins)	3,0
2. Títulos: Experiência Profissional
2.1	Experiência enquanto docente em sala de aula (1 ponto por ano – mínimo de 02 ano e máximo de 05 anos)	5,0
2.2	Experiência em Gestão Escolar no município de Nova Nazaré/MT (0,5 ponto por ano – máximo de 04 anos)	2,0
Total máximo de pontos		10,0
3. Prova Objetiva
3.1	Prova Objetiva de caráter eliminatório	10,0
Total máximo de pontos		10,0
4. Plano de Gestão
4.1	Apresentação do Plano de trabalho para a comissão de seleção.	10,0
Total máximo de pontos		10,0

*Será considerado o titulo de maior pontuação

ANEXO V PROPOSTA DE TRABALHO (Plano de Gestão) 1. INTRODUÇÃO

Importância da elaboração de Proposta de Trabalho.

2. INTRODUÇÃO

Conceito de educação e de escola, de gestão, de planejamento, breve diagnóstico.

3. DELIMITAÇÃO DO CONTEXTO ESCOLAR

Nome da escola, endereço, modalidades atendidas, quadro de professores (número), quadro de pessoal administrativo (número) e número de alunos.

4. PRINCÍPIOS NORTEADORES

Gestão democrática; Relação teoria e prática

5. OBJETIVOS, METAS E ESTRATÉGIAS - EIXOS BÁSICOS

- GESTÃO ADMINISTRATIVA (melhoria da escola, preservação do patrimônio público)

- GESTÃO PEDAGÓGICA (melhoria do ensino, participação da comunidade no cotidiano da escola, acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas)

EIXO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

Objetivo (s):

Meta	Estratégia	Período	Responsável

EIXO DA GESTÃO PEDAGÓGICA

Objetivo (s):

Meta	Estratégia	Período	Responsável

ANEXO VI

MODELO DE IMPETRAÇÃO DE RECURSO

INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA________________________(etapa) DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE DIRETOR Nº____/2024

Recurso contra___________________________________________________(etapa), relativo ao Processo de seleção de Diretor.

Eu portador do documento de CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, candidato a vaga de diretor escolar na instituição de ensino ____________________________________________

nº de inscrição_______ /2024, apresento recurso junto à Secretaria Municipal de Educação –SME, contra a (explicar o que está contestando)

______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

Nova Nazaré/MT, __ DE _____ DE 2024

____________________________________________

ASSINATURA DO CANDIDATO (a)

Recebido em ___/____ /2024

Protocolado Por..................................................................................................................................

ANEXO VII

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

a) Legislação Educacional

Conteúdo Programático:

1. Constituição Federal de 1988 (Artigos 205 a 214): Direitos e deveres relacionados à educação no Brasil.

2. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) – Lei nº 9.394/1996: Estrutura e organização da educação brasileira.

3. Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei nº 13.005/2014: Diretrizes, metas e estratégias para a educação no Brasil.

4. Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990: Direitos educacionais das crianças e adolescentes.

5. Fundeb – Lei nº 14.113/2020: Regras e regulamentações do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.

Legislações Referenciais:

- [Constituição Federal de 1988](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

- [LDB – Lei nº 9.394/1996](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9394.htm)

- [PNE – Lei nº 13.005/2014](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13005.htm)

- [ECA – Lei nº 8.069/1990](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm)

- [Fundeb – Lei nº 14.113/2020](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14113.htm)

b) Gestão Escolar

Conteúdo Programático:

1. Conceitos de Gestão Escolar: Planejamento, organização, liderança e controle.

2. Gestão Democrática: Participação da comunidade escolar e colegiados na gestão.

3. Gestão de Recursos: Recursos humanos, financeiros, materiais e pedagógicos.

4. Planejamento Estratégico na Educação: Objetivos, metas, planos de ação e avaliação.

5. Liderança Educacional: Papel do diretor escolar e desenvolvimento de liderança.

Materiais de Estudo:

- [Princípios da Gestão Escolar](https://novaescola.org.br/conteudo/12417/gestao-escolar-o-que-e-e-quais-sao-seus-principais-conceitos)

- [Gestão Democrática da Educação](https://www.educamaisbrasil.com.br/educacao/noticias/gestao-democratica-da-educacao)

- [Planejamento Estratégico na Gestão Escolar](https://www.gestaoescolar.org.br/artigo/19478/planejamento-estrategico-nas-escolas)

c) Políticas Públicas em Educação

Conteúdo Programático:

1. Histórico das Políticas Educacionais no Brasil: Evolução e principais marcos.

2. Programas e Iniciativas Federais: PNAE, PNLD, PNAIC, ProUni, FIES.

3. Políticas de Inclusão: Educação especial, educação indígena e quilombola.

4. Financiamento da Educação: Fundeb, FUNDEB, e outros mecanismos.

5. Indicadores e Avaliação de Políticas Públicas: Ideb, Saeb, Prova Brasil.

Materiais de Estudo:

- [Políticas Públicas em Educação no Brasil](https://www.brasildefato.com.br/2020/11/04/entenda-o-que-sao-as-politicas-publicas-em-educacao)

- [Indicadores da Educação Básica](https://www.qedu.org.br/ideb)

- [Programas e Ações do MEC](http://portal.mec.gov.br/programas-e-acoes)

d) Direitos e Deveres dos Gestores Escolares

Conteúdo Programático:

1. Normas de Conduta e Ética para Gestores: Princípios éticos e responsabilidades.

2. Direitos do Gestor Escolar: Segurança jurídica, autonomia, condições de trabalho.

3. Deveres do Gestor Escolar: Cumprimento de normas, gestão eficiente, prestação de contas.

4. Relação com a Comunidade Escolar: Comunicação e transparência.

5. Responsabilidade Administrativa e Legal: Gestão de contratos, convênios, e responsabilidade fiscal.

Legislações Referenciais:

- [Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal](http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm)

- [Código de Ética Profissional](https://www.educacao.sp.gov.br/codigo-de-etica-profissional-do-servidor-publico-do-estado-de-sao-paulo/)

- [LDB – Responsabilidade dos Gestores](https://www.camara.leg.br/noticias/553396-governo-publica-decreto-que-regulamenta-o-fundeb/)

e) Planejamento e Avaliação Escolar

Conteúdo Programático:

1. Conceitos de Planejamento Escolar: Tipos de planejamento, planejamento participativo.

2. Etapas do Planejamento Escolar: Diagnóstico, definição de metas, execução, monitoramento.

3. Avaliação Institucional e Educacional: Critérios, métodos, e instrumentos.

4. Avaliação de Desempenho Docente: Indicadores de qualidade, autoavaliação e feedback.

5. Planejamento Integrado: Articulação entre planejamento pedagógico e administrativo.

Materiais de Estudo:

- [Planejamento Escolar: Fundamentos e Práticas] (https://www.novaescola.org.br/conteudo/12405/planejamento-escolar-fundamentos-e-praticas)

- [Avaliação Institucional](https://gestaoescolar.org.br/conteudo/12551/o-que-e-avaliacao-institucional)

- [Planejamento Integrado na Escola] (https://novaescola.org.br/conteudo/19155/planejame...