PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2742/2024

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 032/2024

O Município de Canabrava do Norte, inscrito no CNPJ nº 37.465.200/0001-20, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor João Cleiton Araújo de Medeiros, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação nº 032/2024, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa R. L. DOS SANTOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº 34.171.524/0001-67 para Contratação de empresa para locação, montagem, assistência e desmontagem de brinquedos recreativos infláveis, para atender ao evento do “Dia das Crianças” do Município de Canabrava do Norte - MT com o valor total de R$ 43.680,00 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta reais).

Canabrava do Norte/MT, 12 de setembro de 2024.

João Cleiton Araújo de Medeiros

Prefeito Municipal