LEI Nº. 3.101, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELO EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação que tem como objeto imóvel urbano, com edificação de 130m² (cento e trinta metros quadrados), sob a matrícula nº. 8.531, com registro no 1º Ofício – Registro Geral de Imóveis Títulos e Documentos de Campo Verde/MT, situado na Avenida Dom Aquino Corrêa, nº. 212, Quadra 02, Lote 09, Bairro Jupiara, Campo Verde/MT, destinado às instalações do Centro Educacional Bem-Me-Quer.

Art. 2°. O valor do aluguel mensal da locação do imóvel acima discriminado será no importe de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

Parágrafo Único - O contrato de locação será formalizado com o proprietário Sr. Joaquim Augusto Braga Neto, brasileiro, empresário, portadora do RG (ocultado) - SSP/MT e inscrito no CPF/MF (ocultado).

Art. 3º. O contrato de locação terá a vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado a critério de conveniência e oportunidade da administração, nos termos da Lei nº. 14.133/2021.

Parágrafo Único - Em caso de prorrogação contratual e reajuste de valores, estes estarão limitados ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, em 12 de setembro de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente Lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS