Data: 01/07/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e Superávit Financeiro no orçamento vigente e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01440/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 330.435,88 (trezentos e trinta mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e oitenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.1301 - RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS/PAVIMENTAÇÃO/LAMA ASFALTICA/MICRO REVESTIMENTO

3.3.90.93.00.00 - 17010000000 - Indenizações e Restituições R$ 326.553,93

(trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e cinquenta e três reais e noventa e três centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.1294 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PISCINA OLIMPICA PARA DESPORTO

4.4.90.51.00.00 - 17063110000 - Obras e Instalações R$ 3.881,95

(três mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e cinco centavos)

T O T A L R$ 330.435,88

Art. 2º - Os Créditos autorizados no Artigo 1º serão abertos por conta do excesso de arrecadação da receita, em conformidade com o quadro abaixo explicativo, cujo objeto são:

	ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA		FONTE/DR		VALOR R$
	I - 1321010100 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
	1321010173 – Rem de Dep Banc de Rec Vinc – Estado – Convênios - Infraestrutura		1.701.0000.000		R$ 43.099,71
	II - 2422990100 – Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades - Principal
	2422990106 – Conv. 0079/2021/SINFRA – Microrrevestimento		1.701.0000.000		R$ 283.454,22
III - 1321010100 – Remuneração de Depósitos Bancários - Principal
1321010168 – Rem de Dep Banc de Rec Vinc – Tranf Especial – Emenda Paramentar da União		1.706.3110.000		R$ 3.881,95

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 939.711,88 (novecentos e trinta e nove mil, setecentos e onze reais e oitenta e oito centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

02 - GABINETE DO PREFEITO

02.004.0.0 - APOIO A AÇÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA

02.004.0.0.06.183.0003.2297 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DE VIDEOMONITORAMENTO - VIGIA MAIS MT

3.3.90.39.00.00 - 25000000000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 7.328,00

(sete mil e trezentos e vinte e oito reais)

06 - SECRETARIA MUN DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

06.001.0.0 - COORDENADORIA DE GESTÃO

06.001.0.0.04.122.0002.1011 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA ADMINISTRAÇÃO

4.4.90.52.00.00 - 250200000000 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.126,00

(um mil e cento e vinte e seis reais)

06.001.0.0.04.122.0002.2011 - MANUTENÇÃO COM A SECRETARIA DE ADM E PLANEJAMENTO

3.3.90.30.00.00 - 25000000000 - Material de Consumo R$ 2.500,00

(dois mil e quinhentos reais)

3.3.90.30.00.00 - 27110000804 - Material de Consumo R$ 158,14

(cento e cinquenta e oito reais e quatorze centavos)

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

10.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

10.001.0.0.12.122.0012.2063 - MANUTENÇÃO COM SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

3.3.90.30.00.00 - 25021001000 - Material de Consumo R$ 10.253,13

(dez mil, duzentos e cinquenta e três reais e treze centavos)

3.3.90.39.00.00 - 25001001000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 9.400,00

(nove mil e quatrocentos reais)

3.3.90.39.00.00 - 25021001000 - Outros Serviços de Terceiros ¿ Pessoa Jurídica R$ 12.102,50

(doze mil, cento e dois reais e cinquenta centavos)

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

11.002.0.0 - COORDENADORIA DE SERV. URBANOS ILUMINAÇÃO GARAGEM

11.002.0.0.15.451.0015.1301 - RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS/PAVIMENTAÇÃO/LAMA ASFALTICA/MICRO REVESTIMENTO

3.3.90.93.00.00 - 25000000000 - Indenizações e Restituições R$ 61.771,06

(sessenta e um mil, setecentos e setenta e um reais e seis centavos)

3.3.90.93.00.00 - 27010000000 - Indenizações e Restituições R$ 720.823,21

(setecentos e vinte mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos)

11.003.0.0 - COORDENADORIA DE SANEAMENTO BÁSICO

11.003.0.0.17.512.0015.2099 - MANUTENÇÃO COM SANEAMENTO BÁSICO

3.3.90.30.00.00 - 25010000000 - Material de Consumo R$ 94.112,50

(noventa e quatro mil, cento e doze reais e cinquenta centavos)

13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0 - COORDENADORIA DE DESPORTO E LAZER

13.001.0.0.27.812.0014.2291 - MANUTENÇÃO COM ESPORTE E LAZER

3.3.90.30.00.00 - 25000000000 - Material de Consumo R$ 20.137,34

(vinte mil, cento e trinta e sete reais e trinta e quatro centavos)

T O T A L R$ 939.711,88

Art. 4º - Para a cobertura do crédito adicional aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos decorrentes do superávit financeiro apurado na Fonte Destinação de Recursos 1.500.0000.000, 1.502.0000.000, 1.711.0000.804, 1.502.1001.000, 1.500.1001.000, 1.701.0000.000 e 1.501.0000.000.

Art. 5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 01 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

VALDECIR CHESSA

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento