Data: 08/07/2024

Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente e dá outras providências.

SIRINEU MOLETA, Prefeito Municipal de TABAPORÃ, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e especialmente a Lei n.º 01440/2023.

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

08.001.0.0.10.302.0008.1026 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA AS UNIDADES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

4.4.90.52.00.00 - 16213210603 - Equipamentos e Material Permanente R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais)

T O T A L R$ 500.000,00

Art. 2º - O Crédito autorizado no Artigo 1º será aberto por conta do excesso de arrecadação da receita, em conformidade com o quadro abaixo explicativo, cujo objeto é:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA	FONTE/DR	VALOR R$
I - 2421500100 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Principal
2421500102 – Tranf. Estado - SUS - Port 075/2024/GBSES - Investimento - Incremento-Ambulância Tipo UTI - Emenda Parlamentar 252/2024	1.621.3210.603	R$ 500.000,00

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de TABAPORÃ

Estado de MATO GROSSO

Em 08 de julho de 2024.

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

VALDECIR CHESSA

Sec. Municipal de Finanças e Orçamento