ATA AUDIÊNCIA - LOA 2025
13 de Setembro de 2024
Aos onze dias do mês de setembro de 2024, às 9:00 horas no plenário da Câmara Municipal de Aripuanã, da Cidade de Aripuanã, Estado de Mato Grosso, foi realizada a Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA - para o exercício de 2025. A audiência foi aberta pela Sra. Andreia Cristina Medeiros Rodrigues, Secretaria Municipal de Finanças, servidora dessa municipalidade, conforme disposto no Edital nº 011/2024 - instrumento de Convocação para a Audiência Pública. Deu-se início aos trabalhos, registrando a presença da Prefeita Seluir Peixer Reghin, Secretários Municipal de Governo e Planejamento, Administração, Assistência Social, Educação, servidores e membros da comunidade. Dando início com as razões legais para a audiência, dizendo que a audiência é uma determinação legal em cumprimento ao Artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF- nº 101, 04 de maio de 2000, visando assegurar a transparência e a gestão orçamentária participativa. Discorrendo que as peças de planejamento respeitam a determinação sobre compatibilidade entre o PPA/LDO/LOA, dizendo que é necessário em toda audiência retomar alguns conceitos para a compreensão de como o orçamento se desdobra ou se constitui, esclarecendo que esta audiência é parte do elo entre PPA/LDO/LOA de forma compatível, e que o Orçamento anual visa concretizar os objetivos e metas propostas no PPA, seguindo as diretrizes estabelecidas pela LDO, sendo a LOA a última peça elaborada/apresentada, iniciado pelo PPA que tem validade para quatro anos e dá origem a quatro Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e a quatro Leis Orçamentária Anual - LOA, sendo o PPA sempre um processo de elaboração iniciado no primeiro ano da gestão e com vigência até o primeiro ano do próximo gestor. Relatou que retornando ao que foi falado durante a audiência para discussão da LDO para 2025, que os programas e ações foram extraídos do PPA 2022-2025, e esta audiência é um desdobramento, ou seja, um detalhamento das ações previstas na LDO, que já se encontra protocolada na Câmara Municipal aguardando aprovação, e que a LOA, será enviada posterior a essa audiência para apreciação e votação do legislativo. Esclareceu que após a aprovação do projeto que hoje está em discussão, se estabelece o orçamento de forma individualizada o desdobramento da despesa, separada por órgão, unidade, função, subfunção, programa e ação. Onde estes valores estabelecidos poderão ser alterados ou remanejados pelo Poder Executivo, valores entre as dotações existentes, respeitando o percentual de remanejamento autorizado pelo legislativo em lei especifica, falou da importância desse percentual de remanejamento, especialmente em casos de ausência de repasses de receitas de transferências vinculadas a atividades essenciais que não possam ser interrompidas, permitindo a realocação de saldos. Seguindo, relembrou que a lei orçamentária para 2025 traz os programas e ações já definidos nos dois projetos de leis anteriores, - PPA e LDO e neste momento é apresentado a forma como se dará sua execução. Esclareceu que as receitas são previstas e a despesa é fixada, e que isso significa que baseado no que o município tem expectativa de arrecadar é definido o total que poderá ser planejado para execução das despesas, explicando ainda que a Lei orçamentária é autorizativa, ou seja, vai se concretizar se a arrecadação se efetivar conforme o previsto, caso as receitas não se comportem conforme o planejado/previsto, a Legislação determina que se faça um contingenciamento nas despesas fixadas e isso significa dizer que a prefeita deve determinar que seja bloqueado o saldo orçamentário para não ser executado a despesa até que se reestabeleça a receita prevista. Evidenciou as principais receitas da União, Estado e do Município, e os percentuais que estas representam sobre o total do orçamento, enfatizando que o grande impacto nesse grupo em representatividade continua sendo a receita de ISSQN, seguindo para as receitas de transferência do Estado, sendo a maior receita do grupo o ICMS, comentando que o ICMS também é a maior receita dentro da previsão estabelecida na LDO 2025, que o VA que é o percentual que o munícipio tem no “bolo” arrecadado pelo Estado, passando às receitas recebidas da União, mencionou que neste grupo o maior impacto é o FPM que é uma transferência constitucional realizada pela União aos municípios pelo número de habitantes e que está diretamente ligado a economia do país, falando das receitas de compensação financeira tanto a vinculada a utilização dos recursos hídricos quanto a exploração mineral, CFURH e CFEM, falando da volatilidade de ambas, a primeira pela vinculação direta ao período de secas que pode representar ausência de agua nos reservatórios para geração de energia e consequentemente ausência de arrecadação, e a receita de produção mineral, que é diretamente ligada ao mercado externo, destacando que dentro do comportamento com déficit na arrecadação neste exercício e no passado, mais uma vez houve uma considerável redução na estimativa deste recurso para o exercício de 2025, em relação ao estimado para 2023 e 2024, tendo em vista a possibilidade de não ingresso da receita esperada. Na sequência esclareceu que baseado na arrecadação estimada, se projeta a despesa, e seguindo para a apresentação do total das receitas estimadas, no total de R$ 200.774.100,00, dando ênfase que este é o limite para se estabelecer a despesa, sendo estes valores equiparados ou seja, as despesas estão no mesmo total, e ainda traz o mesmo valor que já demonstrado na LDO em audiência anterior; retomando a estrutura de planejamento e se desdobra em classificação institucional, classificação funcional, estrutura programática, natureza da despesa, que iremos detalhar a despesa utilizando este critérios, seguindo detalhou que o a distribuição orçamentaria se dá com R$ 5.603.900,00 para a Câmara Municipal, R$ 178.730.200,00 para o executivo e com R$ 16.440.000,00 para o fundo de Previdência do Município. Na sequência detalhou a distribuição do orçamento por órgão e unidade, mencionando o valor fixado para cada secretaria, esclarecendo os órgão que compõem o orçamento fiscal e os órgãos que fazem parte da seguridade social; enfatizando que a seguridade social é composto por saúde, educação e o regime próprio de previdência; seguindo ao detalhamento dos valores previstos por ação; seguindo passou a discorrer sobre o valor previsto por natureza de despesas, detalhando valor a valor os valores que englobam a lei orçamentária em cada elemento, falando sobre a atual vinculação de despesas a cada elemento, com exemplos apresentou o quadro de detalhamento de uma ação específica de algumas despesas que temos no atual orçamento. Finalizando a apresentação. Em seguida foi deixando a palavra a disposição para dúvidas, o Vereador Luiz Carlos Leandro de Sousa perguntou sobre o valor da reserva de contingência para emendas impositivas, esclarecida as dúvidas e não havendo mais questionamentos, seguindo a Sra. presidente deu por encerrada a Audiência, para constar foi lavrada a presente ata por mim secretaria a-doc, Luciene Souza da Silva que segue assinada juntamente pela Sra. Presidente da audiência Andreia Cristina Medeiros Rodrigues, e lista de presença em anexo. Aripuanã, MT aos 11 dias do mês de setembro de 2024.