PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2024

PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 5.606/2024

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE SAÚDE (LIXO HOSPITALAR), EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS VIGENTES, PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES INTEGRANTES DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa PAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.331.865/0001-94, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DO RESUMO DOS FATOS

“A Prefeitura de Colniza/MT realizou um Pregão Eletrônico para contratar serviços de coleta e destinação final de resíduos sólidos de saúde. A sessão pública foi iniciada e a empresa PAZ AMBIENTAL LTDA apresentou um recurso administrativo contestando a decisão de inabilitação por não apresentar determinados documentos.

Tempestividade e Cabimento: O recurso é tempestivo, apresentando-se dentro do prazo de três dias úteis após a intimação. Está de acordo com os requisitos da Lei Federal nº 14.133/2021 e do edital da licitação.

Razões do Recurso:

Legitimidade: A empresa argumenta que possui a capacidade técnica e financeira necessária para os serviços, e que a inabilitação comprometeu a competitividade. Fundamentos: O recurso questiona a rigidez nos critérios de habilitação, alegando que erros formais poderiam ser sanados sem comprometer o resultado da licitação, com base no princípio do formalismo moderado e na busca da verdade material. Documentos Faltantes: Alega que a exigência de documentos como a declaração de elaboração independente da proposta e a Declaração de Reserva de Cargos não eram obrigatórias na fase de apresentação de propostas, e que a Lei nº 14.133/2021 permite a correção de falhas.

Considerações Finais: Reforça a necessidade de revisão dos atos administrativos com base no princípio da autotutela, que permite a administração pública corrigir seus próprios erros. Solicita a anulação dos atos que resultaram na inabilitação e a reabilitação da empresa PAZ AMBIENTAL LTDA.

Em resumo, a empresa solicita a revisão e anulação das decisões tomadas, argumentando que sua inabilitação foi excessivamente formal e que deveria ser considerada a correção das falhas documentais. ”

2. DOS PEDIDOS

“É sabido que o Administrador tem o dever de seguir a lei buscando a transparência dos atos praticados e uma atuação contrária fere os princípios da legalidade, da isonomia, vinculação ao instrumento convocatório, procedimento formal/formalismo. A presente manifestação faz uma contextualização fática e documental com base nos procedimentos adotados no Processo Licitatório em questão, adotando como metodologia um paralelo com as disposições legais acerca do tema em questão. Em face do exposto, e, com base nos argumentos invocados, legislações, posicionamento doutrinários e jurisprudências citados, REQUER na forma da Lei, o acolhimento e provimento do presente RECURSO ADMINISTRATIVO, e, por consequência seja RETOMADA A SESSÃO E REFORMADA A DECISÃO DESTA RESPEITÁVEL EQUIPE DE APOIO AO PREGÃO NO SENTIDO DE QUE:

I – SEJA ANULADO DO ATO QUE INABILITOU A EMPRESA PAZ AMBIENTAL LTDA BEM COMO OS ATOS SUBSEQUENTES ÀQUELE, DEVENDO SER RETOMADA A SESSÃO DE REALIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N.º 019/2024, objetivando assim, a aceitação das documentações de habiltiação e posteriormente atendida as regras do Edital de Licitação seja declarada vencedora do Item 01;

Requeremos ainda: Seja provido, em todos os seus termos, o presente recurso, como forma de imposição e prevalência da lei, da doutrina e dos princípios da legalidade, moralidade, e os demais princípios aplicáveis às licitações públicas, expressos no artigo 37, da Constituição Federal e no artigo 5ª da Lei Federal n.º 14.133/21.

Seja devidamente motivada a decisão tomada, caso se entenda pela manutenção da decisão da Equipe de Apoio, devendo o julgador apontar os fundamentos de direito e de fato, conforme determinado pelo Princípio da Motivação dos Atos e Decisões Administrativas.

Em caso de prosperar outro entendimento por parte desta Comissão Permanente de Licitação, requer seja o presente encaminhado à apreciação da autoridade superior do órgão licitante, para que, em última análise, decida sobre seu mérito, em conformidade com o disposto no § 2° do art. nº 165 da Lei Federal nº 14.133/21.

Ainda, alertamos que em caso de indeferimento definitivo na esfera administrativa, dada a inobservância dos preceitos legais vigentes, temos a intenção de recorrer aos órgãos fiscalizadores e de controle por denuncia e representação, para assegurar o cumprimento das disposições legais vigentes.”

3. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

No Edital do Pregão Eletrônico 19/2024, a exigência de documentos formais de habilitação foi claramente estabelecida. Entretanto, a documentação requerida poderia ter sido anexada no prazo de uma hora após a declaração da recorrente como vencedora, em conformidade com o item 13.1 do Edital. A empresa demonstrou que os documentos faltantes já estavam elaborados antes da abertura do certame. Assim, é evidente que, se tivesse sido concedido o prazo para a apresentação desses documentos, a empresa estaria apta a entregá-los prontamente e, portanto, teria sido devidamente habilitada para participar do certame.

A análise do caso deve considerar os princípios da economicidade e da legalidade. A exigência de formalismos excessivos que não afetam a substância da habilitação contraria a aplicação eficiente dos recursos e a justiça no processo licitatório. A aplicação do formalismo moderado é necessária para garantir que as exigências sejam cumpridas sem comprometer a competitividade e a integridade do processo. O princípio da legalidade deve ser respeitado, mas deve-se ponderar a necessidade de adaptação às circunstâncias práticas, sempre em busca da eficiência e da justiça no certame.

À vista dos fundamentos apresentados e em estrita conformidade com os princípios que regem os processos licitatórios, conforme estabelecido na legislação aplicável ao Edital em questão, julgo PROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa PAZ AMBIENTAL LTDA, inscrita sob o CNPJ nº 10.331.865/0001-94.

Em decorrência da análise do recurso e da regularização da documentação necessária, declaro a referida empresa como HABILITADA. Assim sendo, e considerando a sua classificação no certame, reconheço a PAZ AMBIENTAL LTDA como a VENCEDORA do processo licitatório.

Colniza/MT, 12 de setembro de 2024.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA Agente de Contratação/Pregoeiro Oficial Matrícula 7360-1