PORTARIA Nº 730 DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.

CONCEDE READAPTAÇÃO PARA SERVIDORA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Administração e Planejamento, do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, e;

Considerando Laudo Pericial emitido por médico, com pedido de readaptação da referida servidora,

Considerando ainda a previsão contida no art. 17 da Lei Complementar 157/2016 e art. 12 do Decreto 3304/2018,

RESOLVE:

Artigo 1º- Afastar a servidora MARIFRANCIS GONSAGA SILVA, das atribuições do cargo de Professor, por 90 (noventa) dias, em virtude de limitação em sua capacidade mental, conforme laudo de perícia médica.

Artigo 2º- Reaproveitar a servidora mencionada no artigo anterior a partir de 12/09/2024, para exercer atividades na Secretaria de Educação, Esporte e Lazer, desempenhando suas funções na Escola Municipal Vereador Edson Athier Tamandaré, local em que prestará apoio na supervisão pedagógica da escola.

Artigo 3º Submeter ao acompanhamento e avaliação a cada 30 (trinta) dias com emissão de relatório pelo chefe imediato.

Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Secretário de Administração e Planejamento da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 12 de Setembro de 2024.

ISAQUE BATISTA DE FARIA

Secretario de Administração e Planejamento

IBF/pcm