DA SECRETARIA DE FAZENDA DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA

A EMPRESA NEW PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 54.764.678/0001-70, estabelecida na Rua Tinguis (Lot Alphaville Cuiabá), Lote 17, Sala A, Quadra C1, Bairro Jardim Itália, CEP 78.061-332, Cuiabá-MT, Registrada na Jucemat sob o número 51202542043.

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de não incidência tributária de NEW PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 54.764.678/0001-70 por meio de sua sócia administradora conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. E nesse mesmo entendimento o Inc. III da Lei Complementar Municipal 213/2001 – Código Tributário Municipal

Art. 68. O imposto não incide:

(...)

III - sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital;

III. Conforme decisão do STF Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796), no caso de integralizações de capital, a diferença entre o valor dos bens imóveis que aumenta o capital social e a parcela do valor dos bens imóveis que é destinada à conta de reserva de ágio não é imune ao ITBI, devendo ser pago o imposto sobre a diferença nesse entendimento STF in verbis:

EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I DA CONSTITUIÇÃO. APLICABILIDADE ATÉ O LIMITE DO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO IMPROVIDO. 1. A Constituição de 1988 imunizou a integralização do capital por meio de bens imóveis, não incidindo o ITBI sobre o valor do bem dado em pagamento do capital subscrito pelo sócio ou acionista da pessoa jurídica (art. 156, § 2º,). 2. A norma não imuniza qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica, mas exclusivamente o pagamento, em bens ou direitos, que o sócio faz para integralização do capital social subscrito. Portanto, sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado,

incidirá a tributação pelo ITBI. 3. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 796, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A imunidade em relação ao ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado".

(RE 796376, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-210 DIVULG 24-08-2020 PUBLIC 25-08-2020);

IV. A requerente demonstra que o bem imóvel rural Estância Santa Juliana localizado no Município de Nova Marilândia com área de 342.585,1 has (trezentos e quarenta e dois hectares cinquenta e dois ares e um centiares) de matrícula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT foi transferido ao seu capital social pelo valor de R$ 187.985,72 (cento e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos).

V. Foram juntados aos autos pela empresa ora requerente: requerimento administrativo de não incidência tributária, cópia da matricula atualizada do imóvel, a serem integralizados a título de capital social, cópia de certidão simplificada junta comercial, cópia contrato social, cartão CNPJ, cópia documentos pessoais dos sócios proprietários da empresa ora requerente, declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural, Cópia do alvará de funcionamento da empresa e certidão tributária municipal dos sócios e da empresa ora requerente, sendo cumprido as determinações exaradas.

VI. Verifica-se que bem imóvel rural Estância Santa Juliana localizado no Município de Nova Marilândia com área de 342.585,1 has (trezentos e quarenta e dois hectares cinquenta e dois ares e um centiares) certidão de matrícula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT foi transferido ao capital social da hora requerente pelo valor de R$ 187.985,72 (cento e oitenta e sete mil novecentos e oitenta e cinco reais e setenta e dois centavos) enquanto que na certidão da matrícula do referido imóvel com data de 16/11/2020 consta o valor venal do imóvel em R$ 1.539.474,66 ( um milhão quinhentos e trinta e nove mil quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) conforme espelho a seguir matricula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT:

DA DECISÃO

Afim de respaldar essa Secretaria no sentido de verificar à incidência ou não do Tema 796 do STF na não incidência tributária de integralização de capital social, abre-se vista a comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, elabore laudo de avaliação contendo o valor, condições e características do imóvel rural Estância Santa Juliana localizado no Município de Nova Marilândia com área de 342.585,1 has (trezentos e quarenta e dois hectares cinquenta e dois ares e um centiares) certidão de matrícula nº 7124 do RGI de Arenápolis-MT com o objetivo de apresentar a essa Secretaria de Fazenda de dados suficientes e inequívocos acerca do valor de mercado do bem imóvel.

Após a conclusão do laudo de avaliação, abre-se vistas a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 12 (doze) dias de setembro de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILÂNDIA