CONTRATO N° 070/2024

ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 146/2024

DO PREGÃO ELETRONICO Nº. 054/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PA

Pelo presente instrumento o MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE, por intermédio da Gabinete do Prefeito doravante denominado GERENCIADOR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal o Sr. JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº 14428342 SSP/MT e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o Nº 867.715.741-72, residente na Rua Salgado Filho, Nº 137, Bairro Centro, CEP 78.628-000, nesta cidade de Santo Antônio do Leste – MT, doravante designado CONTRATANTE, e a empresa R. BORGES VEICULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob número CNPJ - 53.641.615/0001-63, estabelecida naRua das Papoulas, nº 348, Bairro: Jardim Cuiabá - CEP: 78.043-138 – Cuiabá - MT, neste ato representada pela Sra. Rayla Borges Silva, brasileira, portadora do RG sob o nº 24887218 SSP/MT e inscrita no CPF sob o nº 052.370.121-75, considerando o constante no processo licitatório nº 050/2024, adesão a ata de registro de preços nº. 146/2024 do pregão eletrônico nº. 054/2024 – PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA/PA, e em observância ao disposto na Lei nº 14.133/21 e Decreto Municipal 016/2024, e demais normas aplicáveis, RESOLVEM celebrar o presente Contrato nos seguintes termos e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Aquisição de uma camionete 0km para atender as necessidades da Secretaria de Viação Obras e Serviços Públicos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2.1. O presente contrato terá vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme o CAPITULO V da Lei Federal 14.133/21.

CLÁUSULA TERCEIRA–DO PREÇO:

3.1. Valor total do contrato: R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil reais).

ITEM	COD. TCE	DESCRIÇAO DO PRODUTO	UNID	QTD	V. UNITARIO	V. TOTAL
1	383983-4	VEÍCULO AUTOMOTOR TIPO CAMINHONETE CABINE DUPLA, PROCEDÊNCIA NACIONAL, CILINDRADA MÍNIMA DO MOTOR 2.2, COM POTÊNCIA MÍNIMA DE 160 CV, ZERO QUILÔMETRO, 04 PORTAS, ANO/MODELO 2024 OU VERSÃO MAIS ATUALIZADA, PINTURA NA COR BRANCA OU PRATA, COMBUSTÍVEL DIESEL, DIREÇÃO HIDRÁULICA OU ELÉTRICA, FREIOS ABS COM EBD NAS QUATRO RODAS, AIR-BAG DUPLO FRONTAL, TRANSMISSÃO MANUAL MÍNIMA DE 05 MARCHAS A FRENTE E UMA RÉ, CAÇAMBA COM CAPACIDADE DE CARGA ÚTIL MÍNIMA DE 900 KG, TRAÇÃO MÍNIMA 4 X 4, PROTETOR DE CAÇAMBA, AR CONDICIONADO INSTALADO DE FÁBRICA, VIDROS DIANTEIROS E TRASEIROS COM FUNÇÃO ELÉTRICA, TRAVAMENTO ELÉTRICO DAS PORTAS, ALARME ANTIFURTO, RODAS NO MÍNIMO ARO 17 (PNEUS MÍNIMO 265/65), CAPACIDADE PARA 05 PESSOAS ADULTAS INCLUINDO O MOTORISTA, FARÓIS DE NEBLINA, SENSOR DE RÉ, MÍNIMO QUATRO AUTO FALANTES, 2 DIANTEIROS MAIS 2 TRASEIROS, ANTENAS ORIGINAIS DE FÁBRICA, CHAVE COM CO-MANDO DE DESTRAVA MENTO E TRAVAMENTO DE PORTAS E ACIONAMENTO DO ALARME ANTI-FURTO, PROTETOR DE CÁRTER, APOIOS DE CABEÇA DIANTEIRO COM REGULAGEM DE ALTURA, VOLANTE E BANCO DO MOTORISTA COM AJUSTE DE ALTURA, BANCOS COM COBERTURA EM COUROS, CINTOS DE SEGURANÇA RETRÁTEIS DE 3 PONTOS COM REGULAGEM DE ALTURA PARA TODOS OS OCUPANTES, LIMPADOR E LAVADOR DE VIDROS DIANTEIROS, PARA CHOQUES NA COR DO VEÍCULO, RETROVISORES EXTERNOS COM REGULAGEM INTERNA, LUZES INDICADORAS DE DIREÇÃO, JOGO DE TAPETES MOTORISTA E PASSAGEIROS, PELÍCULAS DE CONTROLE SOLAR INSTALADAS NOS VIDROS LATERAIS E TRASEIROS, EXTINTOR DE INCÊNDIO ABC INSTALADO. VEÍCULO DA ATUAL LINHA DE PRODUÇÃO DO FABRICANTE, GARANTIA MÍNIMA DE 02 ANOS PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO EM SEUS COMPONENTES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, O VEÍCULO DEVERÁ ESTAR PROVIDO DE TODOS OS ITENS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. NO VALOR DA PROPOSTA APRESENTADA DEVERÁ ESTAR INCLUSO TODOS OS CUSTOS PARA ENTREGA DO VEÍCULO EM SANTO ANTÔNIO DO LESTE - MT. PORTANTO, O VEÍCULO DEVERÁ SER DA ATUAL LINHA DE PRODUÇÃO DO FABRICANTE, ESTAR PROVIDO DE TODOS OS ITENS, ACESSÓRIOS E EQUIPAMENTOS OBRIGATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES, PARA DEFEITOS DE FABRICAÇÃO EM SEUS COMPONENTES SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, PREVALECENDO A GARANTIA OFERECIDA PELO FABRICANTE NOS CASOS EM QUE ESTA FOR SUPERIOR, DEVERÁ SER ENTREGUE COM O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO (CRV/CRLV), EMPLACADO A FAVOR DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO LESTE – MT.	UNID	1	R$ 245.000,00	R$ 245.000,00

CLÁUSULA QUARTA– DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. A contratada deverá entregar a Nota Fiscal no momento da entrega do objeto contratado, sob pena de não recebimento, e as certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista exigidas na habilitação da licitação, ou as justificativas pela impossibilidade de apresentação das referidas certidões, além de outros documentos eventualmente exigidos no Termo de Referência para liquidação e pagamento, em até 30 (trinta) dias após a entrega do objeto contratado, sob pena de caracterizar a infração tipificada no art. 155, VII, da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

4.2. CNPJ constante da nota fiscal/fatura deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho.

4.3. O objeto contratado será recebido provisoriamente pelo fiscal de contrato designado, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico (art. 140, II, “a”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021) e definitivamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”, da Lei Federal nº 14.133, de 2021).

4.4. No caso de fornecimento de bens importados, a contratada deverá apresentar a documentação que comprove a sua origem, bem como a quitação dos tributos de importação a eles referentes.

4.5. O pagamento do objeto da presente licitação, sujeito à retenção na fonte de tributos e contribuições sociais de acordo com os normativos legais, será efetuado em até 30 dias, a partir do recebimento definitivo do objeto contratado, com a emissão de ordem bancária para o crédito em conta corrente da contratada, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 141 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

4.6. A Prefeitura não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.

4.7. Nos termos do art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133, de 2021, caso o pagamento seja efetuado após 30 (trinta) dias do recebimento definitivo do objeto contratado, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste / MT, entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e a data da emissão da ordem bancária, será a seguinte:

EM = I x N x VP

Onde:

EM = encargos moratórios;

I = 0,0001644 (índice de compensação financeira por dia de atraso, assim apurado: I = (6/100/365);

N = número de dias entre a data limite para o pagamento e a do efetivo pagamento;

VP = valor da parcela a ser paga.

4.8. No dever de pagamento pela Administração, será observada a ordem cronológica dos contratos de fornecimento de bens.

4.9. Como condição para liquidação do empenho, será verificado pelo setor competente se a empresa está regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas ME e EPP - Simples Nacional - para efeito do disposto no inciso XI, art. 4º da IN RFB nº 1234, de 2012, em 2 (duas) vias, assinada pelo seu representante legal, conforme modelo constante do Anexo IV da referida IN.

CLÁUSULA QUINTA– LOCAL, PRAZO E CRITERIOS DE RECEBIMENTO

5.1. A entrega do veículo será(ão) realizada(s) no prazo de 60 (sessenta) dias, no prédio da Prefeitura situada á Rua Primavera, nº 423A, conforme especificações e respectivas quantidades, de acordo com a descrição contida no Anexo I - Termo de Referência, acompanhada de nota fiscal correspondente, a qual deverá ser preenchida com as especificações apresentadas na respectiva nota de empenho.

5.2. O recebimento será feito: (art. 140, II, da Lei Federal nº 14.133, de 2021):

5.3. provisoriamente, de forma sumária, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, com verificação posterior da conformidade do material com as exigências contratuais (art. 140, II, “a”); e

5.3.1. definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais (art. 140, II, “b”).

5.4. Serão rejeitados os serviços que não atenderem as especificações exigidas no Anexo I - Termo de Referência, para correção no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, a partir da notificação, às suas expensas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

5.5. Na hipótese da contratada não proceder às correções e/ou substituições dentro do prazo do item anterior, incidirá a penalidade de multa moratória, podendo, inclusive, culminar com a inexecução total do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS: 6.1. As despesas oriundas da presente contratação correrão por conta de recursos específicos consignados no orçamento da Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Leste na dotação orçamentária relacionada abaixo:

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.1177
Ficha	615
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

Unidade	09	Secretaria Municipal de Viação Obras e Serviços Públicos
Funcional programática	15.452.5011.1177
Ficha	981
Despesa/fonte	4.4.90.52	Equipamentos e Material Permanente

CLÁUSULA SETIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

7.1. Executar os serviços do objeto deste certame nos termos estabelecidos no Termo de Referência;

7.2. Não será permitida a terceirização das obrigações assumidas, devendo o contrato ser executada pelo Licitante contratado;

7.3. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo, relativos à execução da Ata ou em conexão com ela, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade o fato de haver fiscalização ou acompanhamento por parte da Contratante;

7.4. Responsabilizar-se por todas as providências e obrigações, em caso de acidentes de trabalho com seus empregados, em virtude da execução da presente contratação ou em conexão com ela, ainda que ocorridos em dependências da Contratante;

7.5. Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões, a critério da Administração, referentes à execução do serviço, nos termos da Lei vigente;

7.6. A empresa contratada deverá manter as mesmas condições de habilitação e qualificação durante toda a vigência do contrato;

7.7. Cumprir os prazos de entrega, sob pena de aplicação de sanções administrativas;

7.8. Ficarão a cargo da contratada todas as despesas oriundas das entregas de materiais à Prefeitura, bem como suas retiradas em casos de devoluções de itens que estejam em desacordo com as especificações exigidas;

7.9. Entregar produtos de primeira qualidade. A expressão de "primeira qualidade" indica que quando existirem diferentes gradações de qualidade de um mesmo produto, a gradação de qualidade superior;

7.10. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);

7.11. Todos os custos referentes à execução do contrato, como com transporte, tributos, previdenciários, trabalhistas, seguros, reparos, substituições ou quaisquer outros que venham a incorrer, são de total responsabilidade da Contratada;

7.12. Substituir, sem ônus para a CONTRATANTE, qualquer produto que não esteja em perfeita condição de uso;

7.13. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente contratação;

7.14. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, o contrato sem o prévio consentimento por escrito da Contratante.

7.15. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DACONTRATANTE:

8.1 Uma vez firmada a contratação, a PREFEITURA se obriga a:

a) Oferecer todas as informações necessárias para que a licitante vencedora possa executar o objeto adjudicado dentro das especificações;

b) Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estipulados;

c) Designar um servidor para acompanhar a execução e fiscalização do objeto deste Instrumento;

d) Notificar, por escrito, à licitante vencedora, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso do serviço, fixando prazo para sua correção;

e) Acompanhar o serviço, podendo intervir durante a sua execução, para fins de ajuste ou suspensão do mesmo; inclusive rejeitando, no todo ou em parte, os serviços executados fora das especificações do termo de referência

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:

9.1. Aquele que deixar de entregar toda a documentação exigida em edital, ou apresentar documentação falsa, ensejar retardamento na prestação dos serviços, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o município. 9.2. O descumprimento injustificado das obrigações acima assumidas, sujeitará a contratada as seguintes penalidades: a) Advertência por escrito; b) Multa, na forma prevista neste termo, como se observa a seguir:

O percentual da multa prevista na Lei nº 14.133/21 serão de 2% (dois por cento) sobre o montante contratado, podendo ser aplicada quando ocorrer as seguintes situações:

1) Multa Moratória referente ao descumprimento de prazo contratual; 2) Multa Compensatória pelo descumprimento de obrigação contratual.

9.3. As multas poderão ser aplicadas de maneira individual ou conjunta, assim como na recorrência dos fatos geradores, sendo que os seus respectivos valores poderão ser compensados através do montante já aprisionado da garantia contratual agora prevista na T.R, para que a contratante obtenha a reparação com mais celeridade neste ato punitivo.

a) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Contratante; b) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da Lei n° 14.133/21 c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Contratante; d) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, nos termos da Lei n° 14.133/21. 9.4. Quanto a aplicação de penalidades caberá recurso, no prazo de 05(cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-la devidamente informada para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo. 9.5. A contratada poderá ser penalizada inclusive com eventual rescisão do contrato caso a qualidade dos serviços e/ou a presteza no atendimento deixarem de corresponder à execução. CLÁUSULADÉCIMA DECIMA–DA RESCISÃO:

10.1. A inexecução total ou parcial, pela CONTRATADA, das obrigações estabelecidas no presente contrato enseja a sua rescisão, resguardando-se ao CONTRATANTE o direito de promover contratações para a entrega dos produtos, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

10.2. Além de sua inexecução total ou parcial, constituem motivos para a rescisão deste contrato:

10.2.1. O cumprimento irregular das cláusulas contratuais, inclusive atraso em relação aos prazos estabelecidos;

10.2.2.O atraso injustificado na entrega do produto, objeto deste contrato, sem justa causa e sem prévia comunicação ao CONTRATANTE;

10.2.3. A decretação de falência da empresa ou a instauração de insolvência civil;

10.2.4. A dissolução da sociedade ou falecimento dos sócios da CONTRATADA;

10.2.5. Razões de interesse público, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado a contratada;

10.2.6. Ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do contrato, regularmente comprovada nos autos.

10.3. O presente contrato poderá ser rescindido amigavelmente, no seu todo ou em parte, mediante lavratura de termo nos autos, desde que conveniente para a Administração Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA–DOS CASOS OMISSOS:

11.1. O presente contrato será executado sob a égide da Lei nº 14.133/21 e alterações, posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fato não contemplado no presente contrato, estas serão dirimidas segundo os princípios jurídicos, aplicáveis a situação fática existente, preservando-se os direitos da CONTRATADA, sem prejuízo da prevalência do interesse público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇAO 12.1. Para fins de cumprimento do art. 117, §1º, §2º e §3º, da Lei n.º 14.133/2021, o CONTRATANTE designará servidor(a), como fiscal / gestor de contrato. 12.2. Para fins de cumprimento do art. 118 da Lei n.º 14.133/2021, a CONTRATADA designará servidor (a) para desempenhar a função de preposto perante a CONTRATANTE.

12.3. A CONTRATADA ficará sujeita à fiscalização do CONTRATANTE, que a qualquer momento, terá poderes de interferir no andamento dos serviços, reservando-se ainda o direito de recusar o recebimento dos serviços caso não estiverem de acordo com os padrões técnicos especificados no termo de referência.

12.4. É responsabilidade da CONTRATADA a qualidade dos serviços executados ou fornecidos para esta finalidade, inclusive a promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a consecução do objeto ajustado.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO:

13.1. As partes elegem o Foro da Comarca de Primavera do Leste/MT para dirimir dúvidas e controvérsias oriundas do presente Termo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA– DA PUBLICAÇÃO:

14.1. Após a assinatura deste contrato, o CONTRATANTE providenciará a publicação do mesmo ou de resumo no Diário Oficial dos Municípios (AMM), para firmeza e como prova do acordado, é lavrado o presente contrato, que depois de lido e achado conforme é assinado pelas partes e duas testemunhas que também os assinam, dele sendo extraídas as cópias necessárias para seu fiel cumprimento, todas de igual teor e forma.

Santo Antônio do Leste/MT, 12 de setembro de 2024.

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JOSE ARIMATEIA VIEIRA ALVES

PREFEITO MUNICIPAL

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R. BORGES VEICULOS LTDA

CONTRATADO