PORTARIA N.º 812/2023 Poxoréu/MT, 18 de Dezembro de 2023.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Sr. Noe Dias de Almeida”

O Diretor Presidente do POXORÉU-PREVI, Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, §1º, inciso III, alinea “a” da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 47/2005 (art. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional nº. 47/05, de 05 de Julho de 2005) c/c Art. 4º, parágrafo 9º, da EC 103/2019;Art. 106, incisos “I”, “II”, “III”, “IV”, da Lei Municipal n.º 1.489/2012, de 13 de janeiro de 2012 e Lei Municipal n.º 1.500/2012.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição a favor do Sr. NOE DIAS DE ALMEIDA, portador do RG. n.º 385807 SSP/MT, inscrito no CPF/MF n.º 482.343.621-00 e Título Eleitoral de nº. 006877461880, Zona “047”, Seção “0193”, efetivo no cargo de OPERADOR DE MÁQUINAS, nível “XXIX”, classe “C”, contando com um total de 13.737 dias, ou seja, 37 (trinta e sete) anos, 07 (sete) meses e 22 (vinte e dois) dias, de serviços prestados, lotado na Secretaria Municipal de Obras, com direito a paridade e proventos integrais, conforme o processo do POXORÉU-PREVI n.º 2023.11.009.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 21 de Novembro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Poxoréu - MT, 18 de Dezembro de 2023.

AGNALDO FRANCISCO DA LUZ

Diretor Presidente