DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 525/2024, CONCORRENCIA ELETRONICA 004/2024, CONTRATO 045/2024, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO	045/2024
OBJETO:	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE 68 SEPULTURAS NO CEMITERIO MUNICIPAL PARQUE DA PAZ NO MUNICIPIO DE CAMPINAPOLIS-MT, conforme Projetos, Planilha Orçamentária, Cronograma e demais anexos que compõem o presente instrumento.
EMPRESA/NOME:	ACTUM ENGENHARIA LTDA
CNPJ/CPF:	32.895.117/0001-77
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	PAULO RIBEIRO DA SILVA
CARGO:	Gestor municipal de convênios MATRICULA: 313
LOTAÇÃO:	Secretaria de Obras
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR:	Orodil Juvencio de Paula
CARGO:	Auxiliar de serviços gerais MATRICULA: 202
LOTAÇÃO:	Secretaria de Obras

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis - MT, 11 de Setembro 2024.