DECRETO MUNICIPAL Nº 074/2024

“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA COMPOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA PESSOA IDOSA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº 769/2023 E A ATA 001/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

EUGENIO PELACHIM PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ESTRELA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, e:

Considerando a necessidade de promover a proteção e os direitos da pessoa idosa, nos termos da Lei Municipal nº 769/2023;

Considerando a importância da participação paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil na gestão das políticas públicas voltadas à pessoa idosa;

Considerando a Ata N° 001/2024;

DECRETA:

DO LANÇAMENTO

Art. 1º - Fica nomeados os membros para compor o Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa, composto de forma paritária entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil, conforme o Art. 3º da Lei Municipal nº 769/2023, sendo integrado por:

I - Representantes de órgãos setoriais indicados a seguir.

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Saúde;

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.

II - Três representantes da sociedade civil organizada, indicados por entidades selecionadas por meio de Fórum próprio.

1º cada membro do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa terá um suplente.

2º os membros do Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Prefeito Municipal, respeitando as indicações previstas na Lei Municipal nº 769/2023.

3º os membros do Conselho terão um mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por igual período, enquanto no desempenho das funções ou cargos para os quais foram nomeados ou indicados.

Art. 2º Conforme a Ata 001/2024, ficam nomeados os seguintes membros titulares e suplentes para compor o Conselho Municipal de Direito da Pessoa Idosa:

I - Representantes Governamentais:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social:

- Titular: Teônica Pitty Ferreira Leite

- Suplente: Ana Lúcia Ribeiro

b) Secretaria Municipal de Saúde:

- Titular: Elisete Ferreira do Rosário

- Suplente: Testemunho dos Santos Digo

c) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer:

- Titular: Margarete da Costa Leite

- Suplente: Débora Cátia Cayres Corsino.

II - Representantes Não Governamentais:

a) Associação dos Veteranos de Porto Estrela:

- Titular: Osmar Ribeiro da Silva

- Suplente: Lorivaldo Cândido Ferreira

b) Igreja Católica:

- Titular: Ana Genoveva Abraão Petinari Ribeiro

- Suplente: Luciane Ramos da Silva Sertão

c) Grupo "Felicidade Não Tem Idade":

- Titular: Maria Aparecida da Silva

- Suplente: Sebastião Dias Corrêa.

Art. 3ºApós deliberação e votação da Comissão Executiva do Conselho, foram eleitos os seguintes membros para os respectivos cargos:

a) Presidente: Maria Aparecida da Silva;

b) Vice-Presidente: Ana Genoveva Abraão Petinari Ribeiro;

c) Secretária Executiva: Ana Lúcia Ribeiro.

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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Gabinete do Prefeito Municipal, Porto Estrela/M, 12 de setembro de 2024.

EUGENIO PELACHIM

PREFEITO MUNICIPAL