“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS DO EXERCÍCIO DE 2022 E 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O Sr. SIRINEU MOLETA, PREFEITO MUNICIPAL DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e atendendo o artigo 359-F do Decreto Lei 2.848/40, alterado pela Lei Federal nº 10.028/00.

DECRETA:

Art. 1º - Autoriza o cancelamento de Restos a Pagar não processados e não liquidados do exercício 2022 e 2023, no valor de R$ 84.671,17 (Oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e um reais e dezessete centavos) emitidos no sistema de gestão contábil da Prefeitura Municipal de Tabaporã - MT.

§1º - Este Decreto somente terá validade se acompanhado do Anexo Único – Relatório de Restos a pagar do ano de 2022 e 2023 – não liquidado, no qual consta a relação de empenhos a serem cancelados.

§2º - O cancelamento ocorrerá pelo fato de houve ausência de liquidação da despesa, conforme relacionado em cada item a seguir:

a) O Empenho 00866/2022, no valor de R$ 1.122,00 que corresponde a Não Recebimento de mercadoria hospitalar do Credor 71284-MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA; b) O Empenho 08735/2022, no Valor de R$ 459,15 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, conforme apuração do valor do RATEIO do Convênio 896166/2019 FIRMADOS ENTRE O MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL COM A PREFEITURA MUNICIPAL DE TABAPORÃ – MT, sendo o Termo de Contrato Administrativo 039/2021, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A CONSTRUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM TSD, SINALIZAÇÃO VIÁRIA, EM DIVERSA RUAS DO MUNICIPIO DE TABAPORÃ – MT, CONFORME TERMO DE CONVENIO N° 896166/2019, Credor 69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA LTDA, c) O Empenho 011489/2023 e 11490/2023, no Valor de R$ 3.900,00 que corresponde a Não Recebimento de Mercadoria do Credor 71204 – MAX HIDRAULICA LTDA; d) O Empenho 09367/2023, no valor de R$ 31,95 que corresponde a Não Recebimento de mercadoria hospitalar do Credor 70956-MEDMAIS SAÚDE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA; e) Os Empenhos 03622/2023, 03625/2023, 03624/2023, 03626/2023, Valor de R$ 8.289,00 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, do Credor 02871 – PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELLI – ME; f) Os Empenhos 01806/2023, no Valor de R$ 20.000,00 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior deste Contrato de Prestação de Serviços do Credor 70964 – SEF – SOLUÇÕES EFICIENTES EM APOIO A GESTÃO LTDA; g) O Empenho 10721/2023 de R$ 2.561,58 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, do Credor 00830 – PALMA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL; h) O Empenho 11238/2023 de R$ 8.312,11 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, do Credor 71391 – BANCO DO BRASIL S. A.; i) O Empenho 08756/2023 de R$ 9.890,06 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, do Credor 69865 – M. R. G. C. ABRAHAO – ME; j) O Empenho 05949/2023 de R$ 30.105,00 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, do Credor 71646 – SIG TEC SISTEMAS DE INFORMAÇÕSES GEOGRÁFICAS LTDA - EPP; k) O Empenho 03027/2023, no Valor de R$ 0,32 corresponde a estimativa do valor a ser empenhado ter sido efetuada a maior, conforme planilha de medição final da Contratação de Empresa Especializada na prestação de serviços de obras e serviços de engenharia para a restauração do pavimento asfáltico em TSD, na rua Sandra e Rua Odete Terezinha Loidi no Município de Tabaporã – MT, Credor 69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA LTDA.

Art. 2º - Fica autorizado novos empenhos no exercício vigente, desde que devidamente comprovada a consumação do implemento de condição na sua totalidade da despesa em processo administrativo e/ou judicial.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

TABAPORÃ- MATO GROSSO

EM 02 DE SETEMBRO DE 2024

SIRINEU MOLETA

Prefeito Municipal

Anexo Único

Relatório de Resto a Pagar Não Processado dos exercícios de 2022 e 2023

Não Liquidado

Nº EMPENHO	DATA EMPENHO	CREDOR	DOTAÇÃO ATÉ FONTE	VALOR
00866/2022	27/01/2022	71284-MMH MED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA	08 00100 10 302 0008 1078 4490520000 Fonte: 2601 0000 603	1.122,00
08735/2022	29/09/2022	Credor 69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA LTDA,	11 00200 15 451 0015 1060 4490510000 Fonte: 1500 0000 000	459,15
11489/2023	18/12/2023	71204 – MAX HIDRAULICA LTDA	11 00100 26 782 0015 2094 3390300000 Fonte: 1502 0000 000	2.020,00
09367/2023	26/10/2023	70956-MEDMAIS SAÚDE DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA	08 00100 10 303 0009 2043 3390320000 Fonte: 1600 0000 602	31,95
03622/2023	27/04/2023	02871 – PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELLI – ME	06 00100 04 122 0002 2011 3390390000 Fonte: 1500 0000 000	3.179,00
01806/2023	03/03/2023	70964 – SEF – SOLUÇÕES EFICIENTES EM APOIO A GESTÃO LTDA	07 00100 04 123 0005 2023 3390390000 Fonte: 1500 0000 000	20.000,00
03625/2023	27/04/2023	02871 – PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELLI – ME	10 00100 12 122 0012 2063 3390390000 Fonte: 1500 1001 000	4.044,00
11490/2023	18/12/2023	71204 – MAX HIDRAULICA LTDA	10 00100 26 782 0015 2093 3390390000 Fonte2500 0000 000	1.850,00
10721/2023	01/12/2023	00830 – REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL	07 00100 28 846 0005 9026 3390470000 Fonte: 1500 0000 000	2.561,58
11238/2023	11/12/2023	71391 – BANCO DO BRASIL S. A.	06 00200 28 843 0005 9118 3290220000 1500 0000 000 Fonte: 1500 0000 000	8.312,11
03624/2023	27/04/2023	02871 – PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELLI – ME	11 00200 15 452 0015 2095 3390390000 Fonte: 1500 0000 000	900,00
08756/2023	02/10/2023	69865 – M. R. G. C. ABRAHAO – ME;	11 00200 15 452 0015 2097 3390390000 Fonte: 1500 0000 000	9.890,06
05949/2023	05/07/2023	71646 – SIG TEC SISTEMAS DE INFORMAÇÕSES GEOGRÁFICAS LTDA - EPP	07 00200 04 123 0005 2024 3390390000 Fonte: 2500 0000 000	30.105,00
03027/2023	12/04/2023	69170 – CALABRIA MHG CONTRUTORA LTDA	11 00200 15 451 0015 1060 4490510000 Fonte: 2500 0000 000	0,32
03626/2023	27/04/2023	02871 – PALMA COMERCIO DE MATERIAIS DE INFORMATICA EIRELLI – ME	10 00700 13 392 0013 2089 3390390000 Fonte: 1500 0000 000	166,00
TOTAL				84.671,17

Fonte: Relatório de Restos a pagar em abertos emitido do sistema de gestão contábil