RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 001/2024/SMEC/PEIXOTO DE AZEVEDO/MT.

Dispõe sobre o atendimento aos alunos PCDs em sala de aula e sala de recursos multifuncional nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Peixoto de Azevedo-MT e demais providências.

Considerando o Art. 34 da Lei Federal das Diretrizes e Base (LBD) n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

Considerando Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

Considerando a Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

Considerando a Lei Complementar Municipal Nº16 de 11 de maio de 2011;

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, artigo 208,

Considerando o Decreto Federal nº 6.571/2018 que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado;

Considerando a reunião lavrada em Ata nº 003/2024 de sete de junho de 2024, do conselho municipal de educação, no qual aprovou o projeto apresentado pela Secretaria Municipal de Educação para ampliação do quadro de TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil, para atendimento das escolas municipais do ensino fundamental;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.

Art. 1° As salas de recursos multifuncional do município de Peixoto de Azevedo seguirá as orientações desta Instrução Normativa e demais atos normativos que regulamentam as questões gerais quanto as atribuições do professor e TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil de alunos PcD devidamente matriculados na rede municipal de ensino e as atividades a serem desenvolvidas nas salas regulares e Sala de Recursos.

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 2° Atribuições da Unidade Executora:

I - Promover a divulgação da Instrução Normativa; II - Fiscalizar e fazer cumprir as normas instituídas nesta Instrução Normativa;

III - Acompanhar o funcionamento e fazer os horários de atendimento dos alunos;

IV - Acompanhar e orientar na elaboração do PEI (Plano Educacional Individualizado).

SOBRE O PLANO EDUCACIONAL INDIVIDUALIZADO (PEI)

Art. 3º O Plano Educacional Individualizado – PEI é um documento obrigatório para o acompanhamento do desenvolvimento e aprendizagem do estudante PcD.

Art. 4º O professor de sala de aula regular e da sala de recursos multifuncional deverão juntamente com a coordenação pedagógica construir o PEI para os estudantes público alvo da Educação Especial.

DAS ATRIBUIÇÕES DO PROFESSOR DA SALA DE RECURSOS MULTIFUNCIONAL

Art. 5° O Professor de Sala de Recursos Multifuncional deve executar as seguintes atividades:

I - Atuar, como docente, nas atividades de complementação curricular específica que constituem o atendimento educacional especializado do educando;

II - Informar a comunidade escolar sobre a legislação e normas educacionais vigentes que assegurem a inclusão do educando;

III - Participar do processo de identificação e tomada de decisões sobre o atendimento às necessidades educacionais especiais do educando;

IV - Preparar material específico para uso do educando na sala de recursos multifuncionais;

V - Elaborar o Plano Educacional Individualizado – PEI;

VI - Apoiar a organização da Educação Inclusiva na instituição.

Parágrafo Único; o professor da sala de Recursos Multifuncional deve ter capacidades, atitudes e conhecimento para:

I - Orientar as famílias para o seu desenvolvimento e participação no processo

educativo;

II - Orientar a elaboração de materiais didático-pedagógicos para serem usados pelo educando no processo de aprendizagem;

III - Indicar e orientar o uso de equipamentos específicos e de outros recursos existentes no contexto familiar e na comunidade;

IV - Articular com gestores e professores para elaboração do PPP numa perspectiva inclusiva;

V - Implementar a Proposta Política Pedagógica da Unidade Escolar;

VI - Assegurar a inclusão dos alunos no processo de aprendizagem;

VII - Fortalecer as identidades social, econômica, afetiva e cognitiva do aprendiz e suas relações com a escola;

VIII - Atuar de forma colaborativa com o professor regente para definição de estratégias pedagógicas que favoreçam o acesso do educando com necessidades educacionais especiais ao currículo e a sua interação com o grupo;

IX - Promover condições para a inclusão dos alunos com necessidades educacionais especiais em todas as atividades da escola;

X - Planejar no coletivo;

XI - Ter experiência na educação especial;

XII - Ter formação inicial ou continuada relacionada a temas da educação especial;

XIII - Sobre a proposta pedagógica (PPP & PDE) da escola;

XIV - Planejar as intervenções pedagógicas dentro das matrizes de capacidades;

DAS ATRIBUIÇÕES DO TAE TÉCNICO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DE ALUNOS PCD

Art. 6° O TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil de alunos PcD deverá acompanhar o educando durante o horário de aula e no atendimento na sala de recursos multifuncional, quando solicitado em laudo médico.

Art. 7° Elaborar com o professor da sala de recursos durante as horas atividades, estratégias de trabalho mais acessíveis ao aluno atípico.

§1 - O TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil de alunos PcD com laudo solicitando o atendimento na sala de recursos passará a cumprir a seguinte carga horária:

I- 04 horas diárias na sala regular; II- Acompanhar a carga horária destinada ao aluno na sala de recursos; III- Destinar no mínimo 02 (duas) horas para planejar com o professor regente e da sala de recursos atividades a serem desenvolvidas com o educando;

§ 2- O TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil de alunos PcD cujo laudo não solicita atendimento na sala de recurso, cumprirá a seguinte carga horária:

I- 20 horas diárias na sala regular; II- 10 horas em sala regular no contraturno.

Art. 8° Principais atribuições do TAE Técnico de Desenvolvimento Infantil:

I- Interagir com os demais profissionais da Instituição Educacional para a construção coletiva do Projeto Político-Pedagógico; II- Planejar juntamente com o professor, executar e avaliar as atividades propostas as crianças, objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil; III-Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento, interação e aprendizagem; IV- Cuidar da criança respeitando seus direitos suas diferernças individuais, sociais, econômicas, culturais, etnicas e religiosas, sem discriminação alguma; V- Participar juntamente com o professor das reuniões com os pais ou responsáveis estabelecendo o vínculo familia-escola, apresentando e discutindo o trabalho vivenciado e o desenvolvimento da criança; VI- Proporcionar atividades/brincadeiras envolvendo situações em que a criança possa construir sua autonomia; VII- Auxiliar o professor regente no atendimento as crianças, em suas necessidades, individuais de alimentação, repouso, higiene, asseio, e cuidados especiais decorrentes das prescrições médicas; VIII- Colaborar e participar de atividades que envolvam a comunidade, sob a orientação do professor da sala ou da direção da escola; IX- Participar de atividades de qualificação proporcionadas pela Secretaria Municipal, dos estudos de formação continuada; X- Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la constantemente; XI- Atuar junto ao(s) alunos(s) auxiliando o(s) no(s) cuidado(s) básicos de vida diária da(s) criança(s) caso hoja necessidade; XII- Responsabilizar-se pala recepção e entrega das crianças junto as famílias, mantendo um diálogo constante entre família e escola; XIII- Acompanhar as crianças, junto as professoras e demais funcionários em atividades extra classe; XIV- Participar de capacitações de formação continuada; XV- Auxiliar nas refeiçoes, alimentando as crianças quando necessário visando autonomia do mesmo; XVI- Auxiliar o aluno nas necessidades fisiológicas e de higiene pessoal quando necessário; XVII- Atender o)s) educando(s) respeitando sua dificuldade de locomoção; XVIII- Participar ativamente, no processo de adaptação e permanência da(s) criança(s) na Unidade de Ensino, atendendo suas necessidades;

Art. 9° Para as escolas que atendam alunos deficientes com graves trantornos neuro-motor (crianças que em decorrência da deficiência apresentem mobilidade reduzida ao ponto de comprometer sua autonomia de ir ao banheiro e se alimentar, sendo portanto dependente de apoio externo), inclusos nas turmas regulares será garantido 01 (um) TAE, de modo a proporcionar autonomia do aluno.

§ 1º A disponibilidade ou contratação da TAE, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de laudo médico;

§ 2º A TAE deverá estar a serviço dos alunos com deficiência ou com autismo, sendo chamado para auxiliar quando necessário ou em momentos pontuais como alimentação, locomoção e cuidados pesoais.

§ 3º A TAE não compete desempenhar atividades de ensino dos conteúdos escolares, sendo essa uma atividade exclusiva do professor regente e da sala de recursos.

§ 4º Fica vedada a disponibilização de TAE para atender as seguintes situações, caso não seja especificado a necessidade no laudo médico:

I- Alunos com ou sem deficiência que apresentam somente crises convulsivas; II- Alunos com deficiência intelectual sob alegação de dificuldades de aprendizagem; III- Alunos com algum tipo de síndrome sem comprometimento em sua funcionalidade motora; IV- Alunos com deficiência fisica que não apresentam dependência na locomoção, alimebntação e cuidados pessoais; V- Alunos que apresentam problemas comportamentais.

CAPITULOIII

Art. 10ºA distribuição dos TAE Técnicos de Desenvolvimento Infantil nas escolas municipais de ensino fundamental de Peixoto de Azevedo – MT, será de acordo com o anexo único que faz parte integrante dessa instrução normatiza.

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

Art. 8° Fica a cargo da Assessoria Pedagógica Municipal fazer a organização e o acompanhamento da distribuição desses profissionais.

Art. 9° Caso nos anos subsequentes os TAE Técnicos de Desenvolvimento Infantil que ficarem remanescentes esses serão alocados em outra instituição de ensino de acordo com a demanda.

Art. 10° Os casos omissos serão resolvidos pela secretaria Municipal de Educação juntamente com o Conselho Municipal de Educação de Peixoto de Azevedo - MT

Esta Instrução Normativa entra em vigor a partir da data da publicação.

Peixoto de Azevedo – MT 16 de agosto de 2024

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Sulamita Ortega Bianchi

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Decreto nº. 001 de 02/01/2023

ANEXO I

A distribuição dos TAE Técnicos de Desenvolvimento Infantil

Porte da Escola	Números de alunos	Turnos	N° de TDI´s
Pequena	101 a 300	2	4
Média	301 a 600	2	6
Grande	601 a 900	2	10
-	Acima de 901	2	2+2a cada 300