MANIFESTAÇÃO - RAZÕES DO RECURSO ADMINISTRATIVO

PROCESSO LICITATÓRIO – 69/2024.

REF: EDITAL DE LICITAÇÃO: PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024.

OBJETO – Futura e Eventual Contratação de empresa especializada na prestação de serviço de locação de equipamentos e brinquedos infláveis, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

A empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o Nº: 11.528.901/0001-77, devidamente qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida em sede de SESSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 014/2024, ocorrida em 03/09/2024 manifestou intenção de recurso.

Aberto o prazo para oferecimento das razões, apresentou a Recorrente tempestivamente RAZÕES DE RECURSO através da plataforma LICITANET no dia 03/09/2024 às 15:22:24.

Inicialmente, cabe destacar que os termos do Art. 165, § 1º, inciso I da Lei 14.133/2021 assegura que cabe recurso no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

a) ato que defira ou indefira pedido de pré-qualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento;

b) julgamento das propostas;

c) ato de habilitação ou inabilitação de licitante;

d) anulação ou revogação da licitação;

Perceba que a Lei 14.133/2021 prevê que a intenção de recorrer deverá ser manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e o prazo para apresentação das razões recursais previsto será iniciado na data de intimação ou de lavratura da ata de habilitação ou inabilitação.

Ou seja, a Licitante manifestou recurso na fase de julgamento da habilitação.

O ato tido como o marco das razões, qual seja, a intimação da decisão de habilitação fora proferida na sessão do dia 03/09/2024 marco inicial para contagem do prazo das razões recursais, que se encerraria em 11/09/2024, por se tratar de concessão de prazo em dias úteis pela Pregoeira, portanto TEMPESTIVOS.

No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA, CNPJ Nº 11.528.901/0001-77 argumentou que a Pregoeira e Comissão de Contratação tiveram decisão equivocada, sob o argumento de que:

IV – DOS PEDIDOS

“Postos todos os fundamentos acima, pleiteia-se, respeitosamente, à V. Sra. que seja, por fim, julgado procedente este recurso, REFORMANDO-SE A DECISÃO DE INABILITAÇÃO e de ANÁLISE AO RECURSO, para:

a) Que seja aceita a Certidão Estadual e Municipal na presente data ante a possibilidade legal (Lei 123/2006) e também constante em edital;

b) Seja aceito o Balanço Patrimonial parcial, ante o fato de que não é exigência legal tal apresentação, quando o obejto do certame trata-se de locação de produtos;

c) Requer o aceite da apresentação do Comprovante de Opção pelo Simples Nacional, em substituição a Certidão do emitida pela Junta, uma vez que tal comprovante já demonstra o enquadramento da empresa Licitante.

d) Solicita por fim a habilitação em todos os lotes licitados, visando economicidade, celeridade e vantajosidade ao Município, comprometendo-se a manter o valor ofertado pela empresa concorrente nos lotes arrematados.”

Observa-se uma grande confusão entre os documentos relativos à Regularidade Fiscal, Social e Trabalhista, Qualificação Econômica Financeira, Certidão Simplificada e Dos lotes 3,4,5,6,7, 9 e seguintes:

No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA quanto ao questionamento a) Das Certidões Estaduais e Municipais, onde o mesmo em seu recurso cita o item 4.4.3.Este tratamento favorecido somente será concedido se as microempresas e empresas de pequeno porte apresentarem no certame toda a documentação fiscal exigida, mesmo que esta contenha alguma restrição.

Tal decisão da Pregoeira e Comissão de Contratação se fizeram devido à empresa não ter apresentado as certidões Estadual e Municipal que continham as restrições, conforme consta na ata da sessão e solicitação prevista em Edital.

No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA quanto ao questionamento b) Relativos à Qualificação Econômica-financeira, onde a mesma tem sua data de abertura em 09/02/2010 e conforme Edital em seu item:

10.5.3.1.2. Empresas por cota de responsabilidade limitada (LTDA), Empresa Individual, Eireli, Sociedades Simples e Empresas sujeitas ao regime estabelecido na Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte:

- cópia do Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado dos 02 (dois) últimos exercícios sociais, extraídos do Livro Diário com o Termo de abertura e encerramento com o “Termo de Autenticação” da Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante; ou

- cópia do Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado dos 02 (dois) últimos exercícios – DRE registrado na Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante.

A referida empresa não apresentou o Balanço conforme solicitado no item 10.5.3.1.2 e, além disso, em consulta com o Contador desta Prefeitura Municipal os documentos apresentados: Balanço Patrimonial, Demonstração de Resultado do Exercício em 31/12/2023, Coeficientes de Análises em 31/12/2023 não consta o “Termo de Autenticação” da Junta Comercial e não apresentou o Termo de abertura e encerramento com o “Termo de Autenticação” da Junta Comercial, ou do Cartório, quando for o caso, da sede ou domicílio do licitante.

Já no que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA quanto ao questionamento c) Certidão Simplificada, onde a referida não apresentou a Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial, onde a mesma informa as alterações feita pela empresa tais como endereço, quadro societário etc. Quanto ser optante pelo SIMPES NACIONAL apenas equivale para comprovação tributária e por isso uma não substitui a outra.

No que tange ao mérito, em suas razões recursais a empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA quanto ao questionamento d) Dos lotes 3, 4, 5, 6, 7, 9 e seguintes, a mesma só manifestou intenção de recurso no itens conforme discriminad abaixo:

Sendo os itens conforme demonstrado acima, a empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA, não manifestou intenção de recurso nos 11(onze) itens restante onde os mesmo foram FRACASSADOS.

Ante todo o exposto, a Pregoeira e Comissão de Contratação CONHECE o recurso interposto pela empresa PALHAÇO FURREKA ENTRETENIMENTO LTDA, por ser tempestivo, e no MÉRITO julgamos TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados, de modo a manter a INABILITAÇÃO da mesma.

Dê ciência às Recorrentes, divulgar esta decisão, bem como se procedam as demais formalidades determinadas em lei.

Encaminham-se os autos à Autoridade competente, nos termos do Art. 166 da Lei 14.133/21.

Pedra Preta-MT, 12 de setembro de 2024.

CRISTIANE VALERIA DA SILVA

Pregoeira – Portaria nº 247/2023