MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO DÉCIMO OITAVO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 003/2023- PROCESSO: Contrato de Gestão n.º 001/2023; OBJETO: o repasse do valor de R$ 41.596,70 (quarenta e um mil quinhentos e noventa e seis reais e setenta centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, relacionados à transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras, competência do mês de agosto de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Décimo Oitavo Termo Aditivo ao Termo de Parceria n.º 003/2023, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal e contratual, o Termo de Parceria n.º 003/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs, a Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024; PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações