MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE PARCERIA N.º 001/2023- SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL- PROCESSO: Termo de Parceria n.º 001/2023; OBJETO: o aditivo de cargo de Prazo e Valor ao Termo de Parceria n.º 001/2023, a prorrogação do prazo de vigência e do valor do mencionado Termo, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, que passará a vigorar da data de 16 de Setembro de 2023 até a data de 15 de Setembro de 2025 e consequente majoração do valor total do Termo de Parceria, em decorrência da prorrogação do prazo de vigência, constante do PROJETO ASSISTÊNCIA SOCIAL, precisamente, nos grupos CLT no valor de R$ 5.109.758,46 (Cinco Milhões Cento e Nove Mil Setecentos e Cinquenta e Oito Reais e Quarenta e Seis Centavos), no grupo Pessoa Jurídica no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e Seis Mil Reais), nas Despesas Operacionais no valor de R$ 297.654,54 (Duzentos e Noventa e Sete Mil Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Quatro Centavos), Valor Anual. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de Aditamento ao Termo de Parceria n.º 001/2023, celebrado entre o PARCEIRO PÚBLICO e a OSCIP, tem como base legal e Contratual, as Cláusulas Segundo, Quarta, Quinta, Nona e Décima Primeira, do Termo de Parceria n.º 001/2023, o art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93, e os §§ 1.º e 2.º, do Decreto Federal n.º 3.100/99, que regulamentou a Lei Federal n.º 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação das OSCIPs. DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024; PELO PARCEIRO PÚBLICO: Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal; PELA OSCIP: Dion Cassio Migueis Jacob, Representante Legal. Administrador de Licitações.