MUNICIPIO DE JUINA-MT

EXTRATO DO TRIGÉSIMO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO DE GESTÃO N.º 001/2022 - PROCESSO: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 037/2022; OBJETO: o repasse do valor de R$ 106.720,35 (cento e seis mil setecentos e vinte reais e trinta e cinco centavos), valores recebidos através da Portaria GM/MS Nº. 3.113, de 22 de janeiro de 2024, do Ministério da Saúde, relacionados a transferência de recursos para a assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento dos pisos salariais nacionais de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteiras competência do mês de agosto de 2024.FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº. 7.498, de 25 de junho de 1986, a Portaria GM/MS Nº 3.113, de 22 de janeiro de 2024, e o artigo 65 da Lei nº 8.666/1993.DATA DA ASSINATURA: 06/09/2024;Prefeito Municipal: PAULO AUGUSTO VERONESE.Representante Legal do Instituto Social de Saúde São Lucas: LITANA GRASIELA DOS SANTOS ALVES. Administrador de Licitações