Comissão de Processo Administrativo Disciplinar

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR EDITAL

Ao Ex-servidor Sr. PAULO ELIAS DE OLIVEIRA JUNIOR - Matrícula 3784 - ASSISTENTE ADMINSTRATIVO - 40 HORAS.

Lotado na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

A Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 273/2024, publicada em 23 de fevereiro do ano de 2024, constituída para apurar irregularidades constantes do Processo nº 003/2024 e fatos conexos, com fundamento na Lei nº1.035/2013 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sapezal/MT, após notifica-lo por e-mail e via aplicativo de conversa WhatsApp, sem a devida resposta, vem à vossa presença, NOTIFICÁ-LO, via Diário Oficial, conforme Art. 170, §8º, da Lei Municipal 1.035/2013, de que se encontra na situação de ACUSADO, por possíveis infrações disciplinares obtidas através da CI nº 034/2023 Secretaria Municipal de Administração e Planejamento para, caso queira, no prazo de 20 dias, apresentar DEFESA PRÉVIA ao referido Processo Administrativo Disciplinar, termos do Art nos. 170, § 8º, da Lei Municipal n° 1.035/2013.

Conforme documentos integrantes do Processo Administrativo Disciplinar nº 003/2024, apurados pela Sindicância nº 009/2023, serão apuradas as infrações disciplinares, conforme inciso XIX do Artigo 132 e inciso IV, do Artigo 146 do Estatuto dos Servidores Públicos de Sapezal/MT - Lei Municipal nº 1.035/2013.

Assim sendo, Vossa Senhoria poderá acompanhar o processo pessoalmente ou por procurador, podendo ter vista dos autos, arrolar testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial.

No caso de solicitação de provas testemunhais, requer-se que seja apresentado rol de testemunhas, arrolando no máximo 03 (três) pessoas, a qual deve ser esclarecida a pertinência de cada oitiva em breve arrazoado e que deverá conter, tanto quanto possível, o nome completo da testemunha, cargo ou emprego ocupado, endereços residencial e comercial e telefones para contato.

Por fim, ressalto que a Comissão encontra-se funcionando de Segunda a Sexta-Feira, das 7h às 11h, 13h às 17h, no local acima mencionado e os documentos do Processo encontram-se disponíveis para cópias às suas expensas, na repartição a pedido ou por meio do endereço eletrônico pad@sapezal.mt.gov.br

Atenciosamente,

Sapezal, 12 de setembro de 2024.

KEITE DO NASCIMENTO RAMOS

Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar