Lei Municipal n° 3.229, de 12 de setembro de 2024.

Prorroga até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado pela Lei Municipal nº 2.513, de 23 de junho de 2015.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal de 2.513, de 23 de junho de 2015.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de junho de 2024.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 12 de setembro de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município